REsp 2211862 - DECISAO

REsp 2211862 - DECISAO

Por tratar-se de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e em face da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019), a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada é exigível e pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo; a restrição imposta pelo Tribunal de origem (preservação do salário-mínimo ou mínimo existencial como óbice ao desconto) contrariou a tese vinculante e, portanto, o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Mínimo Existencial, Desconto De Até 30%, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Mínimo Existencial Desconto De Até 30% Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do limite de desconto de 30% sobre benefício ativo
  3. 3 compatibilidade de limitação preservadora do salário-mínimo e do mínimo existencial com a tese vinculante do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e em face da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019), a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada é exigível e pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo; a restrição imposta pelo Tribunal de origem (preservação do salário-mínimo ou mínimo existencial como óbice ao desconto) contrariou a tese vinculante e, portanto, o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.