REsp 2098147 - DECISAO

REsp 2098147 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser aplicável a tese vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, admitindo-se a retenção em eventual benefício em pagamento até o limite de 30%, observado que tal desconto não pode reduzir o benefício a valor inferior ao salário-mínimo, e autorizou a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Impenhorabilidade De Salários, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos Impenhorabilidade De Salários Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em até 30% do benefício e vedação de redução abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser aplicável a tese vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, admitindo-se a retenção em eventual benefício em pagamento até o limite de 30%, observado que tal desconto não pode reduzir o benefício a valor inferior ao salário-mínimo, e autorizou a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.