REsp 2212772 - DECISAO

REsp 2212772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que admite a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício, porquanto a decisão do Tribunal a quo que afastou a devolução por considerar boa-fé e caráter alimentar diverge do entendimento dominante do STJ e da legislação vigente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício previdenciário ao percentual máximo de 30%
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que admite a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício, porquanto a decisão do Tribunal a quo que afastou a devolução por considerar boa-fé e caráter alimentar diverge do entendimento dominante do STJ e da legislação vigente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do STJ firmado no Tema n. 692
  • Publique-se. Intimem-se.