REsp 2156343 - DECISAO

REsp 2156343 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do Tema 692/STJ e, diante da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, determinando o provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé, Distinguishing (técnica Da Distinção), Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Distinguishing (técnica Da Distinção) Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Exceção em caso de recebimento de boa-fé em razão do caráter alimentar

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do Tema 692/STJ e, diante da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, determinando o provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ