REsp 2217515 - DECISAO

REsp 2217515 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, de modo que a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício, sendo inadequada a criação, pelo Tribunal de origem, de limitação adicional que dispense a devolução quando o desconto reduzisse o benefício a valor inferior ao salário mínimo, sem declaração de inconstitucionalidade da norma legal aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art.115, II, Lei N. 8.213/1991, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Art.115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto De Até 30%

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação dos descontos para não reduzir o benefício abaixo do salário mínimo
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, de modo que a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício, sendo inadequada a criação, pelo Tribunal de origem, de limitação adicional que dispense a devolução quando o desconto reduzisse o benefício a valor inferior ao salário mínimo, sem declaração de inconstitucionalidade da norma legal aplicável.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se. Intimem-se.