REsp 2222606 - DECISAO

REsp 2222606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, com fundamento na Pet 12.482/DF e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que é permitida a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada, podendo a execução para ressarcimento ser promovida nos próprios autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Provisória Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para ressarcimento dos valores pagos por tutela provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, com fundamento na Pet 12.482/DF e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que é permitida a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada, podendo a execução para ressarcimento ser promovida nos próprios autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se