REsp 2215206 - DECISAO

REsp 2215206 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial por entender que, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF, a cobrança dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser promovida nos próprios autos mediante desconto que não exceda 30% do benefício em curso, devendo-se ponderar a exigibilidade da prestação e a situação econômica do beneficiário; afastou-se a limitação adicional criada pelo acórdão regional que impunha que o benefício não pudesse resultar inferior ao salário-mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança dos valores de tutela antecipada revogada nos próprios autos
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 necessidade ou não de preservar o valor do benefício em patamar igual ou superior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial por entender que, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF, a cobrança dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser promovida nos próprios autos mediante desconto que não exceda 30% do benefício em curso, devendo-se ponderar a exigibilidade da prestação e a situação econômica do beneficiário; afastou-se a limitação adicional criada pelo acórdão regional que impunha que o benefício não pudesse resultar inferior ao salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, nos termos do Tema n. 692/STJ, observando...
  • Publique-se.