REsp 2231929 - DECISAO

REsp 2231929 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reafirmar e aplicar a tese do Tema 692/STJ, reconhecendo que, no caso de revogação da tutela antecipada que originou o pagamento de benefícios, há obrigação de devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto em até 30% do benefício ainda pago, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e observância do limite do salário mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Modulação De Efeitos Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em proventos até 30% para devolução
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reafirmar e aplicar a tese do Tema 692/STJ, reconhecendo que, no caso de revogação da tutela antecipada que originou o pagamento de benefícios, há obrigação de devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto em até 30% do benefício ainda pago, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e observância do limite do salário mínimo.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ em sua integralidade, viabilizando desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao recorrido.
  • Publique-se.