REsp 1765185 - DECISAO

REsp 1765185 - DECISAO

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela, impõe-se a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ (ratificado na Pet 12.482/DF), podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago e liquidando-se nos próprios autos, sem modulação dos efeitos no caso concreto analisado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Restituição, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Provisória Tutela Antecipada Restituição Precedente Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 incidência e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela, impõe-se a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ (ratificado na Pet 12.482/DF), podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago e liquidando-se nos próprios autos, sem modulação dos efeitos no caso concreto analisado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • A devolução pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.