REsp 2245227 - DECISAO

REsp 2245227 - DECISAO

O recurso foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem, ao criar uma hipótese de dispensa da devolução ao impedir descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo, afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e contrariou orientação do STJ no Tema 692; determinou-se que a restituição observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ no Tema 692.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto Em Benefício Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% em benefício ainda percebido para restituição
  3. 3 Se é admissível desconto que reduza a renda líquida do benefício abaixo do salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem, ao criar uma hipótese de dispensa da devolução ao impedir descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo, afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e contrariou orientação do STJ no Tema 692; determinou-se que a restituição observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ no Tema 692.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692