REsp 2249386 - DECISAO

REsp 2249386 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, complementado pelos embargos de declaração (EDcl na Pet n. 12.482/DF), e da previsão legal (art. 115, II, Lei 8.213/91), o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, permitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% e a liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Ressarcimento, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Ressarcimento Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento
  3. 3 possibilidade de liquidação nos mesmos autos na forma do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, complementado pelos embargos de declaração (EDcl na Pet n. 12.482/DF), e da previsão legal (art. 115, II, Lei 8.213/91), o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, permitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% e a liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intimem-se.