REsp 2186284 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para juízo de conformação
2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 às decisões de devolução dos autos
3. 3 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que determinou a baixa dos autos para realização de juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1.130 (art. 1.040 do CPC/2015), e por ser pacífica na jurisprudência do STJ que tais decisões são desprovidas de caráter decisório e, portanto, irrecorríveis, não se conhece do agravo interno; a alteração da decisão só seria possível mediante demonstração, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido
• Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC