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Direito civil

REsp 2271498 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em razão da afetação do Tema 1368 (interpretação do art. 406 do CC quanto à aplicação da SELIC) e da tese firmada pela Corte Especial de que a SELIC é a taxa aplicável, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; somente após esse procedimento será exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial.

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  • Juros moratĂłrios
  • Taxa selic
  • Art. 406 do cĂłdigo civil
  • Recursos repetitivos
  • Tema 1368
  • JuĂ­zo de retratação
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Processo civil

AREsp 3241559 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1433/STJ no rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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  • Sentença coletiva
  • ExtensĂŁo de efeitos
  • Recursos repetitivos
  • Tema 1433
  • SuspensĂŁo da tramitação
  • Devolução dos autos
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Processual civil

AREsp 3153547 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3153547 - DECISAO

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  • Ă”nus da prova
  • Legitimidade passiva
  • Prescrição decenal
  • Contas individualizadas do pasep
  • JuĂ­zo de conformação
  • Recursos repetitivos
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Processual civil

AREsp 3153547 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3153547 - DECISAO

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  • Ă”nus da prova
  • Legitimidade passiva
  • Prescrição decenal
  • Contas individualizadas do pasep
  • JuĂ­zo de conformação
  • Recursos repetitivos
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Processo civil

AREsp 3178121 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o recurso especial foi afetado ao Tema n.1.433/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, em observância ao art.256-L do RISTJ e às disposições do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 483-491).

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  • Embargos de declaração
  • Recursos especiais repetitivos
  • Sobrestamento de processos
  • Devolução dos autos
  • ExtensĂŁo de efeitos de sentença coletiva
  • Afetação de tema ao rito repetitivo (tema 1.433/stj)
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Processual civil

AREsp 3255704 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da tese do Tema 1.246/STJ: é inadmissível recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade laborativa; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da apreciação do recurso especial

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  • Recursos repetitivos
  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Incapacidade para o exercĂ­cio de atividade laborativa
  • Tema 1.246/stj
  • SĂşmula 7/stj
  • JuĂ­zo de conformidade e retratação
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Processo civil

AREsp 3252397 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.195 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em atenção à orientação jurisprudencial e às previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e garantindo a uniformidade do sistema processual.

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  • RepercussĂŁo geral
  • Sobrestamento
  • Devolução dos autos
  • Recurso especial
  • Recurso extraordinário
  • Recursos repetitivos
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Direito tributário

AREsp 3258491 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em face do julgamento do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, que firmou tese sobre a inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições listadas, impõe-se assegurar a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

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  • Contribuições parafiscais
  • Base de cálculo
  • Teto de 20 salários mĂ­nimos
  • Recursos repetitivos
  • Devolução dos autos
  • JuĂ­zo de conformidade
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Direito tributário

AREsp 3254153 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em razão da afetação do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições em questão, impõe-se a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, ficando a admissibilidade do recurso especial condicionada ao resultado desses atos processuais.

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  • Recursos repetitivos
  • Tema 1.390
  • Contribuições parafiscais
  • Base de cálculo
  • Teto de 20 salários mĂ­nimos
  • Devolução dos autos
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Processo penal

CR 23695 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Considerando que a carta rogatória foi autuada no STJ em 19 de maio de 2026 e que a Portaria Interministerial 501/2012 exige prazo mínimo de designação (90 dias para matéria penal), não será possível notificar o interessado em tempo hábil para as datas indicadas; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

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  • Carta rogatĂłria
  • Notificação
  • AudiĂŞncia por videoconferĂŞncia
  • Devolução dos autos
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