AREsp 2889977 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão nas instâncias ordinárias, não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade, Leilão Extrajudicial, Formalidades, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Processual Civil Dialeticidade Leilão Extrajudicial Formalidades Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ELAINE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento nas instâncias ordinárias e não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão nas instâncias ordinárias, não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.