AREsp 2967824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além da constatação de ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: CLUBE DOS DIÁRIOS; Agravado: Hummani - Gestão de Serviços Condominiais Ltda (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 1.010 Do CPC
Direito Processual Civil Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 1.010 Do CPC

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Parties

CLUBE DOS DIÁRIOS

Agravante

Hummani - Gestão de Serviços Condominiais Ltda (EPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a apelação observou o art. 1.010 do CPC e atendeu ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Verificar se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além da constatação de ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...