AREsp 2156891 - DECISAO

AREsp 2156891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais — especialmente a ocorrência de agravo de instrumento com efeito suspensivo e a manutenção da revogação do diferimento das custas e da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC — não havendo omissão que viole os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Quanto à alegação de deserção da apelação por ausência de preparo, verificou-se dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual a parte do recurso conhecida foi negada provimento.

Parties
Agravante: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Diferimento De Custas, Preparo, Deserção Da Apelação, Embargos À Execução, Multa Art.100 CPC, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Diferimento De Custas Preparo Deserção Da Apelação Embargos À Execução Multa Art.100 CPC Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à preliminar de deserção da apelação por ausência de preparo
  2. 2 Se a apelação deveria ser considerada deserta por ausência de preparo
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais — especialmente a ocorrência de agravo de instrumento com efeito suspensivo e a manutenção da revogação do diferimento das custas e da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC — não havendo omissão que viole os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Quanto à alegação de deserção da apelação por ausência de preparo, verificou-se dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual a parte do recurso conhecida foi negada provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar provimento na parte conhecida