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Em execução trabalhista, a 6ª Turma do TST manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista e desproveu o agravo interno, sem reconhecer ofensa à coisa julgada.
Verificou-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos estavam presentes: a matéria é infraconstitucional, há potencial multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, inexistem vícios graves de admissibilidade e existe suficientemente ampla argumentação e precedentes do STJ sobre o tema; sendo assim, a Corte Especial afetou os recursos ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão de recursos que versem sobre a mesma questão para uniformizar a interpretação e preservar a segurança jurídica.
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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova da imprescindibilidade dos valores penhorados, cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em regra o art. 833, X, do CPC não protege pessoas jurídicas, salvo empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte mediante comprovação de imprescindibilidade; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, CPC e RISTJ art. 255, §§1º e 3º, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; e novos argumentos e…
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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por fim, tendo a exceção de pré-executividade decorreto de erro do juízo de primeira instância e não tendo implicado extinção, parcial ou total, da execução nem exclusão do executado, não são devidos honorários sucumbenciais.
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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em execução extinta por prescrição, a atribuição de ônus sucumbenciais deve respeitar o princípio da causalidade: a responsabilidade pelos honorários recai sobre o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação, não podendo o exequente ser condenado por ter sua pretensão frustrada pela prescrição.
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Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque houve atos executivos efetivos (localização e penhora de bens, arrematação e abatimento parcial do débito) e porque a penhora no rosto dos autos incidiu sobre processo ainda em andamento, garantindo a dívida. A decisão destacou que eventual reexame da eficácia desses atos exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, afastando o conhecimento por dissídio.
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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita, pois o juiz está vinculado aos pedidos e pode fundamentar-se em razões jurídicas diversas das arguidas pelas partes; ademais, a penhora parcial da renda é admissível quando necessária e não inviabiliza a atividade do devedor.
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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do exame perfunctório dos autos, a sucumbência deve ser distribuída em função dos pedidos iniciais e de sua repercussão econômica; no caso, a exequente restou sucumbente em parte mínima (um dos quatro pedidos) e, considerando o proveito econômico remanescente, a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pela decisão agravada deve ser mantida.
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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou nulidade na decisão que conheceu do agravo da exequente, tendo o Relator corretamente constatado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e examinado o mérito conforme art. 1.042 do CPC; a apreciação monocrática não violou a colegialidade, submetida ao controle via agravo interno (Súmula 568/STJ); não houve reexame de provas proibido pela Súmula 7, pois a solução se baseou na leitura das peças e no enquadramento jurídico da distribuição da sucumbência; aplicando a jurisprudência do STJ e o artigo 86 do CPC, reconheceu-se sucum…
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