CC 206654 - ACORDAO

CC 206654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de conflito de competência não é via adequada para reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ e, portanto, mantendo-se a competência definida nos autos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva Da União, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Da União Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva da União por meio de agravo interno em conflito de competência
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de conflito de competência não é via adequada para reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ e, portanto, mantendo-se a competência definida nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves para processar e julgar a demanda subjacente