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Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória já transitada em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o instrumento não se presta a substituir recursos ordinários nem a revisar premissas fático-probatórias exigidas para reconhecer a aposentadoria especial; a parte não demonstrou a identidade estrita entre o ato reclamado e precedente específico do STJ a ser aplicado, e a matéria demandaria reexame de provas decidido nas instâncias de origem, circunstância que impede o conhecimento da reclamação.
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O agravo não foi conhecido porque a impugnação não combat foi especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se hígida a fundamentação, o agravo não reúne condições de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.
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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente qualificado do STF (RE 596.832/RJ, Tema 228) do caso concreto, concluindo que, no regime especial aplicado à comercialização de cigarros, há preço final tabelado e, portanto, não se trata de base de cálculo presumida; em razão disso e para evitar usurpação da competência constitucional do STF, o recurso especial mostrou-se inviável.
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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial; aplicar, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
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Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se caracterizando hipótese de competência originária nesta Corte.
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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fatos e provas que demonstram a inexistência de requerimento administrativo na época da cessação do auxílio-doença, condição que torna necessário o prévio pedido administrativo para a conversão em auxílio-acidente; a análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a exigência e a sistemática de transição fixadas pelo STF no RE 631.240/MG e pelos temas repetitivos do STJ.
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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ser incabível Recurso Especial quando fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (ato secundário não equiparado a lei federal) e quando a controvérsia foi decidida no tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.
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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de envolver questão constitucional cuja apreciação cabe ao STF (art. 102, III, CF).
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