Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0ec7ccdbf40b16e6569

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA ANGELA DE QUEIROZ LIMA em face da decisão de fls. 993-997 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a demanda originária. Na origem, cuida-se de demanda ajuizada pela ora agravante, buscando a revisão de seu benefício previdenciário, aduzindo erro no cálculo realizado pela entidade ora agravada. O pleito restou acolhido em primeira instância, determinando-se sejam refeitos os cálculos, nos termos especificado em sentença, e o consequente pagamento retroativo, respeitada a prescrição. Em sede de apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (fls. 628-643 e-STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da patrocinadora e manteve a condenação imposta à entidade previdenciária, assim ementado o acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHESF. FACHESF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ITEM 45 DO REGULAMENTO 002 DA CHESF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. ARTIGO 6º DA LC 108/2001. APELAÇÃO DA CHESF PROVIDA. APELAÇÃO DA FACHESF IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva da CHESF: o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício, ou seja, a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco (patrocinadora), não deve figurar na lide como parte. Preliminar acolhida.

2. Preliminar de prescrição do fundo de direito: o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, por isso, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Preliminar rejeitada.

3. O cálculo da suplementação da aposentadoria tem como base a diferença entre o salário real do beneficiário e o valor recebido da previdência oficial (INSS). Deve o aposentado receber da FACHESF tal diferença a fim de complementar os seus proventos.

4. A exigibilidade da contribuição estatutária de 3,08% se deu apenas durante o primeiro ano do regulamento, conforme o item 64 do Regulamento 002 da CHESF.

5. Apelação da CHESF provida. Decisão Unânime.

6. Apelação da FACHESF improvida. Decisão Unânime. Opostos aclaratórios (fls. 648-652 e-STJ), restaram rejeitados (fls. 699-706 e-STJ). Irresignada, a fundação previdenciária interpôs recurso especial (fls. 712-723 e-STJ), alegando, primeiramente, violação ao Tema/Repetitivo 907/STJ, devendo ser aplicado o regulamento vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade - o que, no caso da autora, teria ocorrido somente em 2011, de modo que seria aplicável o regulamento de 2007. No mais, arguiu ofensa ao artigos 6º e 7º da Lei Complementar n. 108/01 e 18 da Lei Complementar n. 109/01, arguindo a possibilidade de correção da contribuição dos participantes/assistidos - cuja cobrança teria sido afastada pela Corte de origem. Contrarrazões às fls. 834-860 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 873-876 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 882-893 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 900-929 e 931-933 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 993-997 e-STJ), reconheceu-se a inexistência de direito adquirido ao regime de contribuições, que podem ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário, inclusive em relação aos participantes já aposentados. Ao final, acolheu-se a insurgência da entidade assistencial, para julgar improcedente a

demanda originária. A autora opôs aclaratórios (fls. 999-1005 e-STJ), os quais restaram rejeitados às fls. 1026-1030 e-STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1034-1047 e-STJ), no qual a demandante, antes recorrida, sustenta que a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao considerar que o acolhimento do pleito recursal em relação à contribuição importaria na improcedência da ação originária, por se tratar de pedido recursal subsidiário. Impugnação às fls. 1056-1060 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e verificado o manifesto erro de premissa, reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos, e passa-se a nova análise do recurso.

1. De início, a tese de violação ao Tema/Repetitivo 907/STJ, trazida no apelo nobre, não comporta conhecimento, por ausência de prequestionamento. Não houve qualquer menção ou análise, por parte da Corte de origem, sobre eventual controvérsia a qual regulamento seria aplicável, ou a suposta sucessão de regulamentos no tempo. Aliás, o Tribunal local limitou-se a interpretação o dispositivo normativo, afirmando tratar-se do "item 45 do regulamento 002 da CHESF" (fl. 640 e-STJ) - sem sequer mencionar de quando seria essa regulamento. Logo, é manifesta a ausência de pronunciamento sobre a suposta controvérsia sobre qual regulamento aplicável. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem" (AgInt no AREsp n. 2.500.948/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ou seja, prequestionamento significa pronunciamento fundamentado pelo órgão julgador sobre a controvérsia. No mesmo sentido, citam-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.325/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.277.360/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e,

AgInt no REsp n. 1.973.165/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Logo, inviável conhecer o recurso especial, pois ausente o requisito constitucional do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impede o conhecimento de eventual omissão, bem como a aplicação do art. 1.025 do CPC/15. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021; e, AgInt no REsp 1562190/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.

2. Em relação às contribuições, assiste parcial razão à entidade previdenciária. De fato, as contribuições podem ser alteradas a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, inclusive em relação aos participantes já aposentados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE 37,24% SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS VERTIDAS AO PLANO. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS. RESULTADO DEFICITÁRIO DO PLANO. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO. MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. "A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes" (AgInt no REsp 1.848.021/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021).

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.099.416/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. .. 3. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais.

4. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). ..

7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.994/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE.

1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente.

2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 3. É da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar.

4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21).

5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais.

7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001).

8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.364.013/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Logo, a fim de evitar desequilíbrio ao plano, deve ser autorizada a retenção das contribuições, desde que a entidade previdenciária comprove sua vigência ao tempo do fato gerador dos valores que serão pagos retroativamente. Inclusive, necessário destacar que, no presente agravo interno, a autora não questiona a retenção da contribuição - apenas afirma que seu reconhecimento não enseja a improcedência da demanda originária. De fato, a demanda originária permanece procedente, pois o pleito revisional da autora foi acolhido - e esse ponto do decisum não está sendo modificado nesta instância. Não há falar, repita-se, em improcedência da demanda. Aliás, não houve qualquer decaimento da autora, pois a incidência de contribuições não foi questionada na exordial - motivo pelo qual a demanda restou totalmente procedente. Porém, além da revisão do benefício, foi imposta condenação ao pagamento retroativo do valor corrigido/revisado. Sobre estes valores, em liquidação/cumprimento de sentença, poderá ser retido o valor das contribuições regularmente incidentes em cada período - desde que comprovada sua vigência à época de cada prestação mensal devida.

3. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada (fls. 993-997 e 1023-1030 e-SJT), tornando-a sem efeitos, e, em nova análise, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, apenas para autorizar a retenção das contribuições incidentes sobre os valores devidos retroativamente - desde que comprovada, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, sua vigência à época de cada prestação mensal devida. A demanda originária permanece totalmente procedente, não havendo alteração no grau de decaimento das partes. Ademais, acolhida a insurgência, ainda que em parte, não há falar em majoração de honorários (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). Logo, a sucumbência fica mantida nos termos fixados na origem (fl. 643) . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA