AREsp 2002809 - DECISAO

AREsp 2002809 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro de premissa; não conheceu-se da tese relativa ao Tema 907 por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, e deu-se parcial provimento ao recurso especial da FACHESF apenas para autorizar, em liquidação/cumprimento de sentença, a retenção das contribuições incidentes sobre os valores retroativos, desde que comprovada a vigência da contribuição à época de cada prestação mensal; manteve-se a procedência da demanda originária.

Parties
Autora/agravante: MARIA ANGELA DE QUEIROZ LIMA; Entidade Previdenciária/recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Patrocinadora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: decisão monocrática reconsiderada; conhecida parcialmente a insurgência da FACHESF para autorizar retenção das contribuições sobre valores retroativos, desde que comprovada a vigência à época; demanda originária mantida totalmente procedente.
Legal Topics
Direito Adquirido, Regime De Custeio, Contribuições, Equacionamento Atuarial, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Previdência Privada Previdenciário Processual Civil Direito Adquirido Regime De Custeio Contribuições Equacionamento Atuarial Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA DE QUEIROZ LIMA

Autora/agravante

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Entidade Previdenciária/recorrente

CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco

Patrocinadora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração/majoração de contribuições de participantes e assistidos para equacionamento atuarial
  3. 3 Aplicabilidade de regulamentos no tempo e direito adquirido ao regime de custeio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro de premissa; não conheceu-se da tese relativa ao Tema 907 por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, e deu-se parcial provimento ao recurso especial da FACHESF apenas para autorizar, em liquidação/cumprimento de sentença, a retenção das contribuições incidentes sobre os valores retroativos, desde que comprovada a vigência da contribuição à época de cada prestação mensal; manteve-se a procedência da demanda originária.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: decisão monocrática reconsiderada; conhecida parcialmente a insurgência da FACHESF para autorizar retenção das contribuições sobre valores retroativos, desde que comprovada a vigência à época; demanda originária mantida totalmente procedente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos
  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF apenas para autorizar a retenção das contribuições incidentes sobre os valores devidos retroativamente, desde que comprovada, em liquidação/cumprimento de sentença, sua...