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O TST manteve a competência da Justiça do Trabalho, afastou honorários sem assistência sindical e reconheceu o direito do reclamante ao auxílio-alimentação com base no TRCA.
O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da LC 160/2017 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alegação de violação do art. 178 do CTN apresentou fundamentação deficiente, já que o dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de anulabilidade do benefício nos termos deduzidos, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da alegada inconstitucionalidade do art. 69 da Lei Complementar 21/2002, e diante da previsão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam devidamente apreciados.
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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário exigem análise de normas infraconstitucionais e de matérias fáticas, estando abrangidas pelos entendimentos vinculantes do STF nos Temas n. 660 e 895, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve receber seguimento; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza formal do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, afastando a nulidade pretendida pela defesa.
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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas regulamentares (reexame de fatos e provas), providências vedadas em sede de Recurso Especial conformemente às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse provimento.
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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido sustentou-se autonomamente no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024), que prevê limite de custo fiscal cuja superação autoriza a extinção do PERSE; o Tribunal de origem examinou as questões de revogabilidade e concluiu que o PERSE não exige contrapartidas e não constitui isenção onerosa, de modo que a revogação, previamente comunicada, não violou segurança jurídica, não-surpresa ou anterioridade, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas no acórdão recorrido e por não ter o recorrente indicado, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; em razão disso, aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial e determinando o não conhecimento do apelo nobre.
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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatar vício de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (titulação, incidência de normas educacionais e Decreto 23.569/1933) que podem infirmar a conclusão sobre migração automática de registros; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
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O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
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O recurso foi negado provimento porque a Lei Estadual n. 12.699/23 prevê expressamente que o piso salarial da enfermagem engloba o Adicional de Representação, o STF na ADI 7.222/DF firmou que o piso se refere à remuneração global e não ao vencimento-base, não se constatou redução no valor nominal da remuneração da impetrante, e parte das alegações recursais constituíram inovação da causa de pedir ou rediscussão de mérito inadequada em sede de embargos de declaração.
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