Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc8987ccdbf40b1730a87

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.918): APELAÇÃO. Ação de cobrança. Previdência Privada. Banesprev. Legitimidade do Banco Santander. Gratificação semestral e PLR que possuem mesma natureza jurídica. Verba que não se caracteriza propriamente como previdenciária. Inteligência contrário sensu do Tema 936 do STJ. Legitimidade reconhecida. Sentença reformada, neste ponto. Previdência Privada. Banesprev. Ação de cobrança. Aposentados antes da alteração do Regulamento de Pessoal do Banespa. Resguardo de direito adquirido. Inaplicabilidade da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 736). Aposentado em data posterior à alteração do Regulamento de Pessoal do Banespa. Posterior à Lei Complementar nº 108/2001. Incidência do Tema 736 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos apelantes Vera Lucia da Silva Herrera, Maria Emília Lopes, Antônio Carlos Pastrello e Milton Polon providos. Recurso do apelante Márcio da Silva parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade do Banco Santander S. A. Os embargos de declaração dos recorrentes foram rejeitados e os dos recorridos foram acolhidos, nos termos da ementa a seguir (fl. 1.968): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA

DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO REGULAMENTO DO PESSOAL DE 1975, QUANDO A MENÇÃO DEVERIA SER À SUA ATUALIZAÇÃO OCORRIDA EM 1984. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SUA MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CONTRADIÇÃO CORRIGIDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES VENCEDORES. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUE DÊ ENSEJO A QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS. Em suas razões (fls. 1.977-1.991), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, e (ii) art. 3º, parágrafo único, da LC n. 108/2001, afirmando ser vedado o repasse de vantagens de qualquer natureza aos benefícios de previdência complementar. Contrarrazões apresentadas (fls. 2.020-2.038). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses de: (a) julgamento contrário ao Tema repetitivo n. 936/STJ, (b) existência

de migração de plano, resultando em renúncia dos termos dos dispositivos anteriores, (c) impossibilidade de pagamentos de vantagens de qualquer natureza para admitidos após 14/5/1974, diante do disposto na Lei n. 200/1974, (d) inexistência de identidade entre as rubricas "gratificação semestral" e PLR, e (e) julgamento contrário ao Tema repetitivo n. 736/STJ, quanto aos autores Vera Lúcia, Maria Emília, Antônio Carlos e Milton, a Corte local assim se pronunciou (fls. 1.921-1.923): (..) Considerando que, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, "a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal do Banespa" (TST - AIRR: 174-20.9.2012.5.02.0083, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 04/06/2020), ou seja, por não cuidar a demanda de verba previdenciária, mostra-se inaplicável o Tema 936 do STJ; sendo o Banco Santander parte legítima para responder pela demanda. Primeiramente, passo à análise do pedido em relação aos autores aposentados em data anterior à alteração do Estatuto do Banco pela Assembleia de Acionistas, ocorrida em fevereiro de 2001. Vera Lúcia da Silva Herrera, Maria Emília Lopes, Antônio Carlos Pastrello e Milton Polo aposentaram-se em 1997, 1997, 1994 e 1997, respectivamente. Portanto, enquanto vigia o Regulamento de Pessoal de

22/05/1975. Em relação a esses autores hão de ser estendidos (nos termos do artigo 56 do Regulamento) os benefícios previstos no artigo 48 do mesmo diploma. Aposentados os referidos apelantes antes mesmo da exclusão do benefício decorrente de alteração do Estatuto do Banco pela Assembleia de Acionistas, ocorrida em fevereiro de 2001, não poderão os aposentados ter atingidos seus direitos ao recebimento da gratificação semestral em razão de referida alteração, haja vista tal recebimento constituir direito adquirido, não podendo sofrer alteração ou supressão. Por fim, cumpre a este Tribunal esclarecer que, em que pese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 736), por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, pelo sistema dos recursos repetitivos, esta não deve ser aplicada ao caso dos referidos apelantes. Tratando-se de verba prevista em Regulamento ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação dos referidos apelantes, não pode ser sustentada a incidência do recurso repetitivo. Destarte, em relação aos apelantes Vera Lúcia da Silva Herrera, Maria Emília Lopes, Antônio Carlos Pastrello e Milton Polo, a sentença merece ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido. Em segunda parte, analiso o pedido do autor Márcio da Silva, haja vista que se aposentou no ano de 2008, portanto, após a alteração do Estatuto do Banco pela Assembleia de

Acionistas, ocorrida em fevereiro de 2001. Desta forma, tratando-se para ele de verba não mais prevista em Regulamento ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria, não há que se falar em direito adquirido, devendo, nestes casos, ser sustentada a incidência da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, segundo a qual: (..) Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta omissão da Corte local em relação ao tema relativo à prescrição do fundo de direito, a parte recorrente não indicou, nas razões do especial, qual ponto omisso do acórdão recorrido não sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF. Em relação à questão de mérito, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no benefício dos autores Vera Lúcia, Maria Emília, Antônio Carlos e Milton, sob o fundamento de que tal verba era prevista em Regulamento ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação dos referidos autores, devendo ser resguardado o direito adquirido . Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 3º, parágrafo

único, da LC n. 108/2001, a parte sustenta somente ser vedado o repasse de vantagens de qualquer natureza aos benefícios de previdência complementar. Verifica-se que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

EMENTA