REsp 2045461 - DECISAO

REsp 2045461 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os autores aposentados antes da alteração estatutária de fevereiro de 2001 têm direito adquirido às verbas previstas no regulamento (incluindo PLR), sendo inaplicável a tese do Tema 736 a esses casos; para aposentados posteriores à alteração, aplica-se o entendimento do Tema 736; não restou demonstrada violação ao art.3º da LC 108/2001 capaz de infirmar a decisão. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Vera Lúcia da Silva Herrera; Apelante: Maria Emília Lopes; Apelante: Antônio Carlos Pastrello; Apelante: Milton Polon; Apelante: Márcio da Silva; Apelado: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito Adquirido, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Temas Repetitivos Do STJ (tema 736, Tema 936), Interpretação Da LC N.108/2001 Art.3º, Parágrafo Único, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Fundo De Direito
Previdência Privada Processo Civil Direito Adquirido Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Temas Repetitivos Do STJ (tema 736, Tema 936) Interpretação Da LC N.108/2001 Art.3º, Parágrafo Único Honorários Advocatícios Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia da Silva Herrera

Apelante

Maria Emília Lopes

Apelante

Antônio Carlos Pastrello

Apelante

Milton Polon

Apelante

Márcio da Silva

Apelante

Banco Santander S. A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da PLR e da gratificação semestral (se são verbas previdenciárias)
  2. 2 Legitimidade do Banco Santander para responder à demanda
  3. 3 Aplicação do Tema 736 do STJ a aposentados após alteração estatutária de 2001

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os autores aposentados antes da alteração estatutária de fevereiro de 2001 têm direito adquirido às verbas previstas no regulamento (incluindo PLR), sendo inaplicável a tese do Tema 736 a esses casos; para aposentados posteriores à alteração, aplica-se o entendimento do Tema 736; não restou demonstrada violação ao art.3º da LC 108/2001 capaz de infirmar a decisão. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.