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DECISÃO E m análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 353-354): PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 334 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL CONVERTIDA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ÍNDICE INTEGRAL NO PRIMEIRO REAJUSTE.

1. A tese jurídica (ratio decidendi) fixada no Tema 334 do Supremo Tribunal Federal ampara a compreensão de que os critérios de reajuste ou recomposição posteriores à data de início do benefício originário não integram o direito adquirido ao benefício mais vantajoso.

2. A apuração do direito adquirido ao melhor benefício com base na renda mensal inicial apurada na data de início ficta, convertida em número de salários mínimos, não constitui o parâmetro para aferir o benefício mais vantajoso.

3. As mudanças supervenientes na legislação não podem balizar a liquidação do título judicial, porque não integram o núcleo essencial do direito ao melhor benefício, são apenas efeitos acessórios e eventuais desse direito.

4. Aplica-se a Súmula n.º 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício, para a evolução da renda mensal inicial calculada na data de início ficta. 5. É devida, no cumprimento de títulos judiciais que determinam a retroação da data de início do benefício com base em direito adquirido ao melhor benefício, a aplicação do primeiro reajuste integral (súmula 260 do TFR), ainda que não haja determinação nesse sentido na decisão exequenda. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5039249-54.2019.4.04.0000 - Tema 26). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 503 e 509, §4º, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão, ao permitir a aplicação do entendimento previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sem previsão no título executivo judicial, violou a coisa julgada Contrarrazões apresentadas (fls. 402-418). É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do

recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, arts. 503 e 509, §4º, do Código de Processo Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem (fls. 356-361): O Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu o direito adquirido à renda mensal inicial mais vantajosa, com a retroação do período básico de cálculo da aposentadoria, para que seja aplicada a legislação vigente na época do preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício, ainda que na modalidade proporcional. A tese firmada recebeu a seguinte redação: Tema 334 - Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais

favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. (RE 630501, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700- 01 PP-00057) No julgamento do RE 630.501, a relatora, Ministra Ellen Gracie, indicou precisamente os elementos que devem balizar a revisão com base no direito adquirido ao melhor benefício: .. Não poderá o contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para renda mensal inicial inferior, sob o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o art. 58 do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão-somente a equivalência ao salário mínimo. O fato de art. 58 do ADCT ter ensejado que benefício inicial maior tenha passado a corresponder, em alguns casos, a um benefício atual menor é inusitado, mas não permite a revisão retroativa sob o fundamento do direito adquirido. A invocação do direito adquirido, ainda que implique eleitos futuros, exige que se olhe para o passado. Modificações legislativas posteriores não justificam a revisão

pretendida, não servindo de referência para que o segurado pleiteie retroação da DIB (Data de início do Benefício). Isso não impede, contudo, que a revisão da renda mensal inicial pela retroação da DIB, com base no melhor benefício à época do requerimento, tenha implicações na revisão de que tratou o art. 58 do ADCT, mas como mero efeito acidental que justifica o interesse atual do segurado na revisão. .. A objeção da autarquia está assentada no argumento de que a aplicação de legislação superveniente à época da concessão do benefício (art. 58 do ADCT) não pode pautar a execução do julgado, porque o parâmetro para o reconhecimento de direito adquirido ao melhor cálculo é a legislação pretérita. Salientou que a observância do art. 58 da ADCT consiste em mero reflexo da condenação, desde que a RMI na data de início ficta seja mais vantajosa. .. Voltando ao objeto do juízo de retratação, a análise do art. 58 do ADCT empreendida no RE 630.501 enfoca particulamente a situação em que a retroação do período básico de cálculo resulta em RMI inferior, porém a equivalência em salários mínimos é benéfica ao segurado. Nessa hipótese, não há direito à revisão do benefício. Esse não é o caso dos autos, como já foi dito. No entanto, a tese jurídica (ratio decidendi) fixada no Tema 334 ampara a compreensão de que os critérios de reajuste ou recomposição posteriores à data de início do

benefício originário não integram o direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Sob esse norte, seria contraditório entender que a futura recomposição da renda mensal do benefício pelo art. 58 do ADCT retroage desde a DIB ficta, quando a RMI apurada nessa data, reajustada até a DIB efetiva, é o parâmetro para aferir o benefício mais vantajoso. Ora, se as mudanças supervenientes na legislação não fazem parte do núcleo essencial do direito ao melhor benefício, não podem balizar a liquidação do título judicial, justamente porque são efeitos acessórios e eventuais desse direito. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ..

3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se.

EMENTA