AREsp 2819077 - DECISAO

AREsp 2819077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 489º, §1º, IV do CPC pelo acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e porque a matéria exigiria interpretação de legislação local, inviabilizando o recurso especial na via estreita à luz da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCICLEIA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade Salarial, Plano De Carreira De Servidores Públicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 280, 356), Adicional De Regência De Classe, Interpretação De Lei Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Adquirido Irredutibilidade Salarial Plano De Carreira De Servidores Públicos Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 280, 356) Adicional De Regência De Classe +1 more

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Parties

DULCICLEIA VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 489º, §1º, IV do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a revisão depender de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 489º, §1º, IV do CPC pelo acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e porque a matéria exigiria interpretação de legislação local, inviabilizando o recurso especial na via estreita à luz da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.