REsp 2038864 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (Tema 334 do STF), cuja análise compete ao Supremo; ademais não houve prequestionamento dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o exame pelo STJ importaria usurpação da competência do STF.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Direito Adquirido, Renda Mensal Inicial, Tema 334 Do STF, Súmula 260 Do TFR, Juízo De Retratação, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento quanto aos arts. 503 e 509, §4º, do CPC
- 2 competência do STF para matéria constitucional (Tema 334)
- 3 aplicação da Súmula 260 do TFR no primeiro reajuste
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (Tema 334 do STF), cuja análise compete ao Supremo; ademais não houve prequestionamento dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o exame pelo STJ importaria usurpação da competência do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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