REsp 1807413 - DECISAO

REsp 1807413 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a repartição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (titularidade e atribuição de causa ao litígio), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou adequada a divisão equitativa das despesas ante a perda superveniente do interesse processual e a ausência de análise de mérito.

Parties
Recorrente: B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Direito De Ação, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Rateamento Das Despesas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Ação Perda Superveniente Do Interesse Processual Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Rateamento Das Despesas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual e seus efeitos processuais
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais quando há perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) versus arbitramento equitativo (art. 82, §2º c/c art.85, §§2º e 4º, III e art.88 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a repartição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (titularidade e atribuição de causa ao litígio), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou adequada a divisão equitativa das despesas ante a perda superveniente do interesse processual e a ausência de análise de mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Intimem-se.