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DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RATEAMENTO DAS DESPESAS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. O direito de ação é um direito fundamental "composto por um conjunto de situações jurídicas que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva" (Fredie Didier Jr). 2. À época em que a demanda foi proposta, havia interesse jurídico, o qual se perdeu com o escoamento do prazo contratual.

3. Reconhecida a legitimidade do exercício de ação, não há que se responsabilizar exclusivamente a autora pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

4. Com fulcro no art. 82, §2º, c/c art. 85, §§2º e 4º, III, todos do Código de Processo Civil, bem como, de modo análogo, o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, possível o arbitramento das despesas de modo equitativo entre os litigantes, porquanto não houve análise de mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual.

5. Recursos conhecidos e desprovidos. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 85, § 10, do CPC, alegando que, "apesar de reconhecer a perda do objeto - com a consequente ausência de apreciação do mérito -, o e. TJDFT entendeu pela repartição por igual dos ônus sucumbenciais, e não pelo princípio de causalidade". Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação anulatória, em desfavor do Distrito Federal, objetivando a declaração da ilegalidade no processo de contratação emergencial de ATP Tecnologia e Produtos S/A, tendo em vista sua pretensão de dar continuidade ao seu contrato de prestação de serviços. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista o encerramento do contrato, de modo que a sucumbência sido fixada nos seguintes termos: Não sendo o litígio e a perda de objeto atribuível a qualquer das partes isoladamente (art. 85, §10, CPC), condeno cada uma das partes (autor de um lado e requeridas de outro) a pagar metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses que ora fixo em 10% (az por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC,

considerando, para tanto, o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do, serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. No acórdão recorrido, ficou consignado que: A autora ajuizou a presente ação de conhecimento, com vistas, em suma, à declaração de nulidade do contrato temporário celebrado entre os réus, em seu desfavor. À época em que a demanda foi proposta, havia interesse jurídico, o qual se perdeu com o escoamento do prazo contratual. Desse modo, reconhecida a legitimidade do exercício de ação, não há que se responsabilizar exclusivamente a autora pelo pagamento dos ônus - sucumbenciais. Assim, com fulcro no art. 82, §2º, c/c art. 85, §§2º e 4º, III, todos do Código de Processo Civil, bem como, de modo análogo, o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, entendo que o arbitramento realizado na sentença é o mais adequado, porquanto não houve análise de mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual. Desse modo, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da impossibilidade de se responsabilizar exclusivamente uma das partes por ter dado causa ao litígio sem a análise da legalidade da contratação, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ..

2. Consoante o § 10 do art. 85 do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade.

3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, a respeito da titularidade da propriedade, bem como pela aplicação do princípio da causalidade em relação aos ônus sucumbenciais, revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. ..

7. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.105.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. CAUÇÃO ANTICIPATÓRIA DE PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Entretanto, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da ação, a parte autora possuía interesse de agir, visto que o caucionamento judicial era o único meio disponível para suspender a exigibilidade do crédito, cabe ao réu o pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, estabelecido no art. 85 do CPC, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelos ônus sucumbenciais." III - Quanto à alegação de violação do art. 85, do CPC, verifica-se que a Corte de origem

analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.475.045/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se.

EMENTA