Direitodearrependimento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcc4e7ccdbf40b174f8f5

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SUCESSO SAUDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO ANTES DO INÍCIO DO TRATAMENTO. PRAZO DE ESTORNO DO VALOR PAGO (R$ 7.500,00), QUE ERA DE SETE DIAS ÚTEIS, CONTATOS DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, ENVIADO EM 21.07.2023. DEVOLUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, e 49 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à inaplicabilidade do direito de arrependimento e à necessidade de observância do ato jurídico perfeito e das cláusulas contratuais (retenção/multa contratual), porquanto a contratação ocorreu em estabelecimento físico e o pedido de arrependimento foi formulado fora do prazo de sete dias úteis, contado do dia útil seguinte ao da contratação, além de não se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial. Argumenta: O presente inconformismo teve por origem a Apelação que não acolheu a tese de ato jurídico perfeito

da relação jurídica estabelecida com a parte recorrida em clara afronta ao parágrafo 1º. do Artigo 6º. do Decreto Lei 4.657/1942 (LINDB) e ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. (fl. 146) o direito ao arrependimento deve obedecer ao ato jurídico perfeito e acabado, seguindo suas regras próprias, estipuladas em livre consentimento, portanto mandatórias, senão vejamos (fl. 146). aplicando a mera aritmética sobre os fatos incontroversos temos uma fragorosa ilegalidade, uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e do estabelecido na relação contratual, portanto, ato jurídico perfeito. Tendo por termo inicial o dia 11 de julho, inclusive, e calculando os sete dias previstos na legislação consumerista, o termo final para arrependimento o dia 17/07/2023. Ou seja, absolutamente fora do prazo afrontando a legislação vigente (fl. 147). Ademais, o artigo 49 do CDC outorga o direito ao arrependimento tão somente no casos em que "a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio" (fl. 147). Assim, pelo aspecto temporal não decorrido (mais de 7 dias) e sobretudo pela contratação ter se dado in loco mediante o atendimento de um especialista em Odontologia, não há que se falar em direito ao arrependimento à luz da literalidade do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor c.c. a obrigatoriedade

da observância do estabelecido na relação contratual em respeito ao parágrafo primeiro do artigo 6º. da LINDB (pacta sunt servanda) (fl. 148). Sucessivamente a recorrente requereu nas instâncias inferiores, a aplicação da lei deduzindo do preço pago a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo não utilizado (fl. 149). impor vigência ao artigo 49 do CDC e parágrafo primeiro do artigo 6º. da LINDB, deduzindo da condenação o ajustado entre as partes (fl. 149). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Fixadas tais premissas, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite2 seja ela mantida.3 Com efeito, é incontroverso que o pedido de cancelamento foi manifestado antes da assinatura do contrato (fls. 03) e antes do início do tratamento (fls. 32/40), lídimo direito de arrependimento , a tornar irrelevantes as discussões sobre a contratação personalíssima e a má prestação de serviço. O polo ativo solicitou o estorno em 21.07.2023, mas a fornecedora não cumpriu o prazo para devolução de sete dias úteis (fls. 41). Correto, pois, o silogismo estruturado pela MM. Juíza de Direito: As conversas de fls. 32/40, a solicitação de estorno de fls. 41 e nota fiscal de fls. 42 demonstram a relação jurídica entre as partes. Os argumentos contidos na contestação não tiveram o condão de afastar os fatos narrados na inicial e comprovados pela documentação juntada aos autos pela parte autora. Importa salientar que a ré não comprovou a prestação dos serviços nem negou ou justificou a razão da não devolução dos valores. Verifica-se que o contrato juntado às fls. 64/66 foi firmado em 15.05.23 para tratamento da autora (Gisele) fls.

71. Não foi juntado qualquer contrato referente ao tratamento do autor Francisco, firmado em 10.07.23, motivo pelo qual não merece prevalecer aplicação da multa contratual. Nesse contexto, de rigor a devolução dos valores pagos pela autora (fls. 84). Deste modo, era mesmo de rigor a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, como bem decidido na r. sentença (fls. 139-140). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio

Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, quanto ao fato de a "contratação ter se dado in loco mediante o atendimento de um especialista em Odontologia", logo "não há que se falar em direito ao arrependimento à luz da literalidade do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor c. c. a obrigatoriedade da observância do estabelecido na relação contratual em respeito ao parágrafo primeiro do artigo 6º, da LINDB" (fl. 148), especificamente, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro

Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA