AREsp 3023087 - DECISAO

AREsp 3023087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de contratação in loco nos termos pleiteados pelo recorrente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUCESSO SAUDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA; Autora/recorrida: Gisele; Autor/recorrido: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Jurídico Perfeito, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito De Arrependimento Admissibilidade De Recurso Especial Ato Jurídico Perfeito Devolução De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUCESSO SAUDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante/recorrente

Gisele

Autora/recorrida

Francisco

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de arrependimento (art. 49 CDC) em contratação in loco
  2. 2 Contagem do prazo de sete dias úteis para o arrependimento
  3. 3 Incidência do ato jurídico perfeito e pacta sunt servanda (LINDB art. 6º, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese de contratação in loco nos termos pleiteados pelo recorrente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.