REsp 2191676 - DECISAO

REsp 2191676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão dos recorrentes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento normativo invocado (art.12 do Decreto de 1903) está revogado e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: EDITE EMÍLIA COMELLI e OUTROS; Recorrido: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Extensão, Prequestionamento, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Agrário Direito De Extensão Prequestionamento Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDITE EMÍLIA COMELLI e OUTROS

Recorrente

Autopista Litoral Sul S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito de extensão à área remanescente encravada
  2. 2 exigência do prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão dos recorrentes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento normativo invocado (art.12 do Decreto de 1903) está revogado e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.