Direitodeextens O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58fb6a15da909d2d08fc

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDITE EMÍLIA COMELLI e OUTROS contra acordão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.394/1.402e): DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941. I. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. II. A incidência dos juros compensatórios deve ocorrer se houver a imissão na posse e depende da prova da utilização do bem. Portanto, demonstrado no laudo pericial que não havia exploração econômica comercial ou agrícola, descabe a incidência de juros compensatórios. III. Nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 2332, tratando-se de desapropriação, os honorários devem ser fixados nos parâmetros mínimo de 0,5% e máximo 5%. O Recorrente interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se a violação aos arts. 12 do Decreto n. 4.954/1903 e 23, §1º e 27 do Decreto 3.365/1941. Alegam a " .. reformar o acórdão atacado com relação a área remanescente encravada, e reconhecendo o direito à

indenização pela integralidade da área encravada, com base no direito de extensão pelas razões até aqui explicitadas" (fls. 1.424/1.444e). Com contrarrazões (fls. 1.465/1.477e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 1.481/1.486e), com a interposição de Agravo, foi convertido em recurso especial (fl. 1.549e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 1.563/1.567e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. O art. 12 do Decreto n. 4.956/1903 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas no art. 19, § 1º, da Lei n. 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, bem como no art. 4º da Lei

Complementar n. 76/1993, que regula a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, não existindo disposição específica sobre esse direito (de extensão) no Decreto-Lei n. 3.365/1941, tampouco na Lei n. 4.132/1952. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de compensação pelos prejuízos sofridos pelo expropriante (ex vi art. 27). No caso, cinge-se a controvérsia sobre a tese calcada no direito de extensão, o qual confere ao proprietário a prerrogativa de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização. Acerca da ofensa aos arts. 12 do Decreto n. 4.954/1931 e 23, §1º e 27 do Decreto 3.365/1941, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao direito de extensão. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ..

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. ..

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ..

2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. ..

5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 - destaque meu). Por outro lado, o Tribunal de origem após análise dos elementos fáticos, com fundamento no laudo pericial - precisamente na resposta ao quesito 04 - fl. 52 -, segundo o qual "a área remanescente não terá sua utilização prejudicada e continuará a ter acesso semelhante ao já existente" (fl. 1.398e): A desapropriação por utilidade pública, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, considerando-se possível através da prévia e justa indenização em dinheiro. No caso dos autos, o imóvel está sendo expropriado, a fim de que seja executada a obra de implantação do quarto subtrecho do contorno de Florianópolis/SC, entre o KM 215 680m e o KM 220 217mm da BR-101, nos Municípios de São José e Palhoça/SC. O valor da indenização foi estabelecido com amparo em critérios técnicos bem utilizados pelo expert no laudo pericial conforme consta no seguinte excerto da r. sentença: evento 323, SENT1: (..) 5.1.1. Áreas remanescentes A área remanescente ficou toda localizada no lado direito da Rodovia, (sentido Joinville/Florianópolis) e não teve impacto com a desapropriação. A afirmativa de que a área remanescente não sofreu impacto com a desapropriação, se baseia nos

seguintes fatos: a) A área atingida pela faixa de domínio da rodovia está localizada em uma das extremidades do terreno, restando remanescente somente em um lado da rodovia. b) A área remanescente continuará a ter acesso semelhante ao existente atualmente, já que segundo informações da Autopista Litoral Sul S/A o acesso ao remanescente e de outros proprietários próximos se dará a partir de passagem de nível próximo ao local. c) Não fica prejudicada a utilização do imóvel. d) O único ônus do expropriado será a regularização da área. Diante da divergência suscitada pelos expropriados, na audiência em que as partes acordaram o valor da indenização da área desapropriada com base no laudo oficial, a Autopista se comprometeu em apresentar projeto de acesso para a área remanescente (Ev164), a fim de que nova tentativa de acordo fosse levada a efeito posteriormente quanto a essa parte da lide. Apresentado pela Autopista "estudo de viabilidade de acesso" (Ev177), os expropriados mantiveram descontentamento, porque a proposta contemplava apenas acesso indireto ao remanescente, por meio da propriedade de um dos imóveis vizinhos (Ev179), com o que, a pedido dos expropriados, foi determinada pelo CEJUSCON a complementação do laudo pericial para o fim de fixação do "valor da indenização pela desvalorização da área remanescente, tendo em vista a inviabilidade da construção de acesso à área

remanescente" (Ev183). Sobreveio, então, laudo complementar, com o qual o perito judicial, em conjunto com o Engenheiro Agrônomo Nelton Luiz Baú, concluiu que "importa a desvalorização do remanescente pela falta de acesso direto à rodovia BR-101/SC no segmento denominado "Contorno de Florianópolis", na propriedade de Adelino João da Silveira e outros, em R$ 37.009,38 (trinta e sete mil nove reais e trinta e oito centavos)" (Ev212). Nesse laudo complementar, confirmando as alegações da Autopista (Ev177), disse o experto ser inviável a construção de acesso direito à área remanescente (Ev212): 3.1. Áreas remanescente A área remanescente ficou toda ela localizada no lado direito da Rodovia, (sentido Joinville/Florianópolis) e de acordo com informação da Autopista Litoral Sul S/A (evento 177) não é possível construir acesso direto da rodovia para a propriedade. Isto não quer dizer que toda a área remanescente de 93.629,84 ficará totalmente inutilizada, mas somente que ela não terá acesso direto para a rodovia. Seu acesso, a exemplo de muitas outras propriedades ao longo da rodovia, será por vias municipais ou estaduais da região. Em nova audiência, os expropriados manifestaram discordância com o laudo complementar, com o que acordaram as partes a realização de vistoria no local, com a presença dos vizinhos interessados na utilização do acesso, MPF, ANTT e perito judicial (Ev216). O

perito oficial apresentou relatório de vistoria. Confirmou que o acesso direto ao imóvel foi interrompido há alguns anos atrás em razão de desmoronamento ocorrido num imóvel contíguo; nalisou, então, duas propostas de acesso, conforme segue (Ev245): As alternativas apresentadas para acesso à propriedade dos Réus foram duas. A primeira, defendida por alguns dos moradores, é um acesso pela faixa de domínio junto a pista em construção. A segunda, já apresentada pela Autopista Litoral Sul S/A no evento 177 do processo e que prevê a passagem pelo terreno lindeiro, de propriedade do Sr. Laudir Schmitt. A primeira alternativa se mostrou inviável pelos seguintes motivos: Em função da grande altura do corte para a passagem da rodovia, já detalhado em croqui no evento 177, a faixa de domínio, no local, é de apenas 05 (cinco) metros além da crista do corte, o que permite somente a implantação dos dispositivos de drenagem e não tem largura suficiente para implantar um acesso; A grande altura do corte faz com que seja impossível fazer um acesso que possibilite o tráfego de veículos, pois a rampa seria acentuada em demasia; A segunda alternativa, também já detalhada pela Autopista no evento 177 é a que se mostra viável. Contudo, esta alternativa em uso atualmente para acessar a propriedade dos Réus e também de um morador localizado nos fundos é um caminho particular que Sr. Laudir Schmitt

utiliza para acessar os fundos de sua propriedade onde cria animais. Portanto, a passagem por este caminho é uma concessão do Sr. Laudir Schmitt, uma vez que a mesma não é uma via pública. Para viabilizar de forma definitiva a utilização deste caminho como acesso a propriedade dos Réus e também dos moradores que utilizavam o antigo caminho, hoje bloqueado, é necessário o cumprimento de algumas etapas. (..) Nesse panorama, cumpre reconhecer a correta indenização da área desapropriada, conforme apurado na origem, porquanto não resta evidenciada irregularidade que desqualifique o trabalho pericial, devendo ser acatado o laudo em relação ao quantum indenizatório. A questão do encravamento da área desapropriada foi trazida novamente nas razões recursais da parte ré e está elucidada nos fundamentos transcritos da r. sentença, a qual é mantida quanto ao ponto, reiterando-se, que o senhor perito que atuou no feito deixou claro que a área remanescente não terá sua utilização prejudicada e continuará a ter acesso semelhante ao já existente, conforme resposta ao quesito 04 - fl. 52 do laudo pericial. evento 132, LAUDO1 In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha : PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da regra de contemporaneidade da avaliação para indenização por desapropriação somente em casos excepcionais, como quando há um longo período entre a imissão na posse e a avaliação, valorização excessiva do imóvel, ou valorização decorrente de obra pública ou infraestrutura realizada pelo expropriante.

2. No caso concreto, o contexto fático descrito no acórdão não comprova a presença dessas hipóteses de exceção, não se verificando de forma inequívoca: a) intervalo temporal significativo entre as avaliações; b) valorização exagerada do imóvel; ou c) valorização diretamente atribuível à obra pública, o que impede a revisão fática em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

3. Quanto ao direito de extensão, a aplicação do art. 4º, II, da LC n. 76/1993 é cabível quando comprovado que a área remanescente sofreu prejuízo substancial em sua exploração econômica, sendo certo que a revisão desse aspecto também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.125.175/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO ART. 4º da LC 76/1993. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. PREMISSAS FÁTICAS. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no art. 4º da LC 76/1993, o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel.

3. Havendo diferentes causas de pedir, não se deve falar em coisa julgada ou litispendência, conforme o art. 301, § 2º, do CPC.

4. Impossível, em Recurso Especial, rediscutir a premissa fática de que as causas de pedir são distintas, pois isso exigiria analisar os autos da anterior Ação de Desapropriação, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 5. À primeira vista, parece que a nova causa de pedir (apossamento administrativo) nada mais seria que uma roupagem modificada e criativa para a anterior (direito de extensão), pois, num e noutro caso, o que está em jogo é a alegação do proprietário de que a área remanescente, por conta da desapropriação, ficou inaproveitável.

6. No entanto, os elementos trazidos pelo acórdão recorrido são insuficientes para que o STJ, neste momento, possa fazer juízo peremptório a respeito. De toda sorte, deve o magistrado de origem, diante dos elementos que lhe sejam submetidos, ficar atento e evitar que um possível "jogo de palavras" dê ensejo a uma nova hipótese de indenização.

7. O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, consoante enunciado da Súmula 119/STJ.

8. Em sua sustentação oral, na sessão de 8.6.2010, o procurador do Incra insistiu que ocorreu omissão e que o prazo prescricional para desapropriação indireta é qüinqüenário.

9. O argumento recursal de ter havido omissão foi apresentado apenas com base no princípio da eventualidade. Como o próprio Incra reconhece em sua petição, as matérias (extinção do processo sem julgamento de mérito e prescrição) foram expressamente analisadas pelo TRF (fls. 326 e 347).

10. A alegação de que se aplica o prazo prescricional qüinqüenal por força do art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/1941 não subsiste, por conta da decisão do egrégio STF na Adin 2.260/DF, que afastou sua aplicação aos casos de desapropriação indireta 11. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.170.944/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 1/7/2010.) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

EMENTA