Pet 11359 - DECISAO

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A greve foi deflagrada em razão de pleito de reajuste salarial, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que impediriam o desconto; não restou demonstrada conduta ilícita do Poder Público que justificasse a manutenção da remuneração pelos dias não trabalhados; diante da jurisprudência do STF e do STJ autorizando o desconto ou a compensação mediante acordo, o pedido para impedir descontos e exigir pagamento foi julgado improcedente.

Parties
Autor: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINAEMPU; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão De Mérito
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Dias Parados, Legitimidade Sindical, Compensação De Horas, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito De Greve Desconto De Dias Parados Legitimidade Sindical Compensação De Horas Ação Civil Pública

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINAEMPU

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade sindical para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de desconto na remuneração de servidores públicos pelos dias parados em greve
  3. 3 hipótese de compensação de horas mediante acordo

Ratio Decidendi

A greve foi deflagrada em razão de pleito de reajuste salarial, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que impediriam o desconto; não restou demonstrada conduta ilícita do Poder Público que justificasse a manutenção da remuneração pelos dias não trabalhados; diante da jurisprudência do STF e do STJ autorizando o desconto ou a compensação mediante acordo, o pedido para impedir descontos e exigir pagamento foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Pedido julgado improcedente.
  • Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.