Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc5b37ccdbf40b17152f1

DECISÃO Em análise, ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINAEMPU contra a UNIÃO, por meio da qual se busca o reconhecimento da impossibilidade de serem realizados descontos remuneratórios, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos e individuais, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores das respectivas categorias em 5/2/2015. O requerente alega que a greve observou os ditames legais, tendo em vista o legítimo pleito de recomposição salarial, em razão das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores no decorrer dos vários anos sem qualquer atualização remuneratória. Sustenta que houve a comunicação da Procuradoria-Geral da República no prazo legal e que o movimento grevista não prejudicou as atividades essenciais da instituição. Aduz que, de acordo com a Ata da 84ª Reunião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, realizada em 25/03/15, estipulou-se a necessidade de haver compensação da carga horária não cumprida pelos servidores no prazo de 6 meses, prorrogáveis por igual período, sob pena de serem efetivados os descontos em folha de pagamento. De acordo com o requerente, alguns servidores acumularam imensos bancos de horas negativos durante a greve, ultrapassando as 200 horas, o que impossibilita a

realização da compensação no prazo unilateralmente imposto pela Administração. Requer o deferimento de medida liminar, a fim de que a União se abstenha de efetuar os descontos na remuneração dos servidores substituídos, além da restituição da quantia eventualmente já recolhida. A demanda foi ajuizada perante o Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em seguida, o Juízo da 17ª Vara Federal deu-se por incompetente para examinar a lide e determinou a remessa dos autos para o STJ, porquanto se trata de dissídio coletivo de greve de âmbito nacional (fls. 2139-2142). Às fls. 2.168-2.170 foi deferido o o pedido de liminar, apenas para impedir a realização de novos descontos remuneratórios dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, em decorrência dos dias não trabalhados por adesão a movimento grevista. A União apresentou contestação (fls. 2.188-2.213). A peça defensiva do suscita, preliminarmente, o descabimento da Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos. No mérito, aduz que inexiste direito ao abono dos dias de paralisação, sendo lícito à Administração Pública efetuar o corte de ponto ou, mediante acordo, estabelecer a compensação das horas respectivas. Narra, ao final, que concedeu extensões no prazo para que os Servidores compensem os dias parados, em clara tentativa de resolver o problema. Em sua

réplica, oferecida às fls. 2.221-2.245, o Sindicato reiterou as razões da inicial e pediu desistência do pleito relativo aos danos morais, com a consequente "retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual servirá apenas para fins fiscais". A União aquiesceu ao pedido de desistência, contudo, requereu a fixação de honorários advocatícios , tendo em vista o princípio da causalidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da ação, em parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 2.298): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MPU E DO CNMP. DIREITO DE GREVE. PONDERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1 - Os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que é perfeitamente possível a aplicação da Lei 7.783/89 à greve dos servidores públicos, salvo se o movimento paredista decorrer de atraso no pagamento ou outra situação excepcional que justifique não adotar o desconto. In casu, a greve foi desencadeada pelo pleito de reajuste salarial, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais, sendo, por isso, permitido o desconto no pagamento dos servidores que a ela aderiram. Precedentes. 2 - Parecer pela improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada pela UNIÃO. O STJ possui vasta jurisprudência no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para ajuizar Ação Civil

Pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria que representa, como mostram os julgados a seguir: PETIÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. (..) 4. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva dos Sindicatos, réus nesta ação, "por não deterem prerrogativa de deflagrarem movimento paredista de caráter nacional". Com efeito, é inegável que os Sindicatos de cada um dos Estado da Federação e do Distrito Federal, dentro de suas respectivas áreas de atuação, ao promoverem uma mobilização concomitante da categoria que legitimamente representam, com indicativo de greve, produzem potenciais reflexos de evidente repercussão nacional, a autorizar que figurem no polo passivo desta ação. (..) 12. Conclusão: (I) Processo extinto sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (II) decisão liminar revogada; (III) Agravos internos julgados prejudicados; (IV) réus condenados ao pagamento das custas e

honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser pago por cada um dos réus à parte autora (Pet n. 10.484/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º-A DA LEI 9.494/1997; 3º E 267, IV E VI, E 472 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DA CATEGORIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. (..) 6. Quanto à alegada inadequação da via eleita, a Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). (..) 8. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.721.212/SP, relator

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 22/11/2018). No que diz respeito à possibilidade de desconto dos dias paralisados, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, que " "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" (RE 693.456/RJ). O Superior Tribunal de Justiça, em compasso com o entendimento da Corte Suprema, consolidou jurisprudência de que, "em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos dos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados" (REsp 1.823.527/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019). Nesse mesmo sentido, destacam-se os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO POR CONTA DA

GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 300 DO CPC/2015. TEMA N. 531 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) III - Na seara preambular não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida, isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ (Tema n. 531 de Repercussão Geral), sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. É cediço, todavia, que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Entretanto, com base nas informações constantes nos autos, não restou comprovada qualquer conduta ilícita do Poder Público, o que autoriza a suspensão do pagamento. Afasta-se, assim, o fumus boni iuris, necessário para a concessão da pretendida tutela de urgência. IV - Agravo interno improvido (AgInt na Pet n. 16.599/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. DISCUSSÃO REMANESCENTE. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

QUANTO AOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (..) 4. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em compasso com o entendimento da Corte Suprema, emite a tese de que, "em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos dos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados" (REsp 1.823.527/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019).

5. No caso dos autos, como pedido sucessivo, a parte requer seja franqueada a compensação dos dias parados por meio de acordo com a administração, caso seja proclamada a possibilidade de desconto na remuneração do servidor . Essa hipótese de compensação há de ser autorizada consoante as conclusões do STF e do STJ quanto ao ponto.

6. Pedido principal reputado prejudicado. Pedido sucessivo julgado procedente. (Pet n. 10.556/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 2/5/2023). ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO DOS DIAS DE PARALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo, sendo certo que o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

2. Hipótese em que, reconhecida a legalidade da greve - que não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público -, foi estabelecido que o desconto relacionado à paralisação somente seria permitido em caso de recusa ou impossibilidade do servidor de proceder à compensação dos dias parados, em patente divergência do entendimento estabelecido pela Corte Suprema de que a regra é o desconto, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.

3. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para, mantido o juízo de mérito relacionado à legalidade da greve e demais efeitos decorrentes, autorizar a realização dos descontos referentes à paralisação, sem prejuízo de que os dias parados sejam compensados mediante acordo (Pet n. 7.920/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 4/11/2019). In casu, não há amparo normativo à pretensão de que os servidores recebam suas remunerações pelo período em que permaneceram sem trabalhar, pois o movimento grevista foi desencadeado visando reajuste salarial, situação que não se enquadra nas hipóteses excepcionais que o justificam. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se.

EMENTA