Pet 12122 - DECISAO

Pet 12122 - DECISAO

Com base no entendimento do STF (RE 693.456/RJ) e na jurisprudência do STJ, o desconto dos dias parados é regra em greve de servidores públicos, salvo demonstração de conduta ilícita do Poder Público; não havendo prova de ilegalidade estatal e tratando-se de greve por reajuste salarial (hipótese não excepcional), não há amparo normativo para pagamento das remunerações dos períodos não trabalhados, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Autor: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Sentença
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto Dos Dias Parados, Compensação De Dias Parados, Regulamentação Da Lei 13.464/2017, Bônus De Eficiência E Produtividade, Progressão E Promoção Na Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito De Greve Desconto Dos Dias Parados Compensação De Dias Parados Regulamentação Da Lei 13.464/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Sentença

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legalidade da greve dos Analistas-Tributários
  2. 2 possibilidade de desconto dos dias de paralisação de servidores públicos
  3. 3 necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade e critérios de progressão e promoção previstos na Lei 13.464/2017

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STF (RE 693.456/RJ) e na jurisprudência do STJ, o desconto dos dias parados é regra em greve de servidores públicos, salvo demonstração de conduta ilícita do Poder Público; não havendo prova de ilegalidade estatal e tratando-se de greve por reajuste salarial (hipótese não excepcional), não há amparo normativo para pagamento das remunerações dos períodos não trabalhados, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.