AREsp 2151604 - DECISAO

AREsp 2151604 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ, arts. 1.036 e 1.037 do CPC), os processos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo no tribunal de origem, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e observando a economia processual e o artigo 256-L do RISTJ; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.884/2.886 (e-STJ) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão
Civil Processo Civil Direito De Imagem Jogadores De Futebol Jogos Eletrônicos Competência Prescrição Supressio +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos
  2. 2 definição de competência
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ, arts. 1.036 e 1.037 do CPC), os processos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo no tribunal de origem, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e observando a economia processual e o artigo 256-L do RISTJ; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.884/2.886 (e-STJ) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.884/2.886 (e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa