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Processual civil

AREsp 3040115 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que o agravante teve ciência inequívoca da execução em 31/03/2022 ao peticionar nos autos e outorgar procuração ao advogado, além de ter distribuído embargos à execução e constar certidão de ocultação da citação; assim, o comparecimento espontâneo supriu eventual vício de citação, não havendo necessidade de anulação do processo.

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  • Vício na citação
  • Comparecimento espontâneo
  • Suprimento da citação
  • Nulidade do processo
  • Princípio da boa-fé objetiva
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Processual civil

AREsp 3034040 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal confirmou que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da sentença que os fixa; por isso, quando a sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao plano de recuperação, independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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  • Cumprimento de sentença
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Recuperação judicial
  • Natureza concursal do crédito
  • Marco temporal da constituição do crédito (sentença vs trânsito em julgado)
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Processual civil

AREsp 2978749 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ocorrência de julgamento extra petita ou decisão surpresa; as matérias que exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (reconhecimento de culpa concorrente, resolução do contrato, retorno ao status quo ante e quantificação do valor a devolver) encontram-se vedadas ao exame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 125 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ.

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  • Ação de rescisão contratual
  • Contrato de franquia
  • Culpa recíproca
  • Julgamento extra petita
  • Decisão surpresa
  • Prequestionamento
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Civil

AREsp 2584441 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela existência de comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva ao declarar inexistência de bens no divórcio e posteriormente pleitear meação sobre valor da venda.

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  • Meação de imóvel
  • Divórcio
  • Venire contra factum proprium
  • Princípio da boa-fé objetiva
  • Súmula n. 7/stj
  • Enriquecimento sem causa
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Processual civil

AREsp 2954185 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a licitude abstrata das cláusulas de reajuste mas declarando abusivo o percentual aplicado por ausência de substrato atuarial idôneo; a insuficiência probatória para fixar o índice autoriza remeter a apuração à fase de liquidação, e a pretensão de afastar tal remessa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicam-se, portanto, Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos, devendo o agravo interno ser improvido.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Plano de saúde coletivo
  • Reajuste por variação de custos médico-hospitalares (vcmh)
  • Sinistralidade
  • Liquidação de sentença
  • Súmulas 5, 7 e 83/stj
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Processual civil

AREsp 3044933 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à deserção da apelação por insuficiência do preparo, não havendo omissão. A aferição da suficiência e a base de cálculo do preparo recursal foram feitas com fundamento em legislação estadual (Lei n. 11.608/2003); assim, a controvérsia envolve direito local ou, se houver conflito entre a lei estadual e o art. 1.007 do CPC/2015, matéria de confronto entre norma estadual e federal, cuja competência de julgamento é do STF. Dessa forma, o STJ não conhece da matéria e nega provimento ao agravo interno.

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  • Preparo recursal
  • Deserção
  • Lei estadual nº 11.608/2003
  • Súmula 280/stf
  • Competência do supremo tribunal federal
  • Art. 1.007 cpc/2015
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Processual civil

AREsp 3021396 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3021396 - ACORDAO

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  • Responsabilidade civil
  • Prestação de serviço advocatício
  • Teoria da perda de uma chance
  • Súmula 7/stj
  • Exame de fatos e provas
  • Agravo interno
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Processual civil

AREsp 3155936 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não é possível conhecer do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação de fundamentos
  • Incidência da súmula 7/stj
  • Ilegitimidade passiva
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
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Civil

AREsp 3062334 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3062334 - ACORDAO

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  • Erro de premissa fática
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • Reexame de provas
  • Súmula n. 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Civil

AREsp 3063016 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se o agravo interno porque o acórdão de origem manteve a sentença que especificou as circunstâncias que justificam a configuração do dano moral (subtração de verba alimentar e abalo aos direitos da personalidade), de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se o acórdão do tribunal de origem.

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  • Descontos indevidos em benefício previdenciário
  • Dano moral in re ipsa
  • Reexame fático-probatório
  • Súmula 7/stj
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