Direitodeimagem Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc3d97ccdbf40b1703895

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ (fls. 267-271). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 231): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. MODELO E BLOGUEIRA FITNESS FOTOGRAFIAS FEITAS PARA PROMOVER A VENDA DE ROUPAS DA MARCA LUPO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ATO ILÍCITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO CPC. UTILIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REVENDE A MARCA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O PEDIDO ESTÁ CALCADO NA UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, PARA FINS COMERCIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, A CAUSA DE PEDIR DIZ COM ILÍCITO CIVIL. O STJ JÁ ASSENTOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A PALAVRA "DELITO", A QUE SE REFERE O ART. 53, V, DO CPC, PODE SER TANTO CIVIL QUANTO PENAL. ASSIM, DEVE A LIDE SER PROCESSADA E JULGADA PELO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA, AO MENOS TACITAMENTE, ANUIU A RESPEITO DA REPRODUÇÃO DE SUAS FOTOGRAFIAS SEM CONTAR QUE, COMO MODELO PROFISSIONAL, VIVE DA EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO CASO, COMO JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA INÚMERAS OUTRAS VEZES EM PROCESSOS SIMILARES. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA REFORMADA. PRELIMINAR AFASTADA, APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. No recurso especial (fls. 238-249), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 20, 186, 927 do Código Civil, 5º, V, X, da CF-88 e à Súmula n. 403 do STJ. Alegou que nenhuma empresa pode utilizar sua imagem sem autorização prévia e expressa, motivo pelo qual constituiriam atos ilícitos tanto o uso não consentido quanto o uso que extrapole os limites contratuais, ainda que para finalidade diversa ou não expressamente acordada entre as partes. Sustentou que, "estando comprovado que o uso das imagens ocorreu com claro propósito comercial, não se pode contestar a aplicação da Súmula 403 do STJ, a qual determina que, nos casos de utilização indevida e não autorizada da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais, a indenização será devida independentemente de prova de prejuízo" (fl. 245). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 256-264). No agravo (fls. 282-295), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta, pugnando pela condenação da agravante em multa por litigância de má-fé (fls. 302-314). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não compete ao STJ analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal

nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, uma vez que esse exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. Outrossim, conforme o enunciado da Súmula 518 do STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 227-228): .. É fato incontroverso que o requerido utilizou a imagem da requerente para divulgar roupas comercializadas em sua loja (notadamente as da marca LUPO). A controvérsia cinge-se à violação, ou não, ao direito de imagem da postulante. .. Primeiramente, é preciso destacar que a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a divulgação pública de suas imagens. No momento em que sacou fotografias para a marca Lupo e "marcou" a empresa @luposportpoa nas redes sociais, a demandante fez com que as imagens automaticamente se vinculassem a quem era marcado, tornando-as públicas. Embora não se possa utilizar a imagem de outrem para qualquer fim, no caso concreto, tenho que o requerida utilizou as imagens da autora justamente com o mesmo propósito que esta, qual seja, para a estrita divulgação da marca Lupo, não desvirtuando da finalidade adotada pela requerente. Tanto assim o é, que as buscas com a hashtag luposportpoa,

conforme se vê dos autos, levam às fotos da requerente, modelo que mantêm parceria com a marca Lupo, que é o carro chefe das vendas do requerido. Caso a autora não quisesse que a sua imagem fosse replicada a outras postagens com referência à marca Lupo, deveria não ter efetuado o registro da hashtag (#luposportpoa), ou então deixado a sua postagem de forma privada; todavia, assim não o fez, muito provavelmente porque também visava a obter mais visibilidade com a divulgação da mencionada marca. De tal modo, ainda que de forma tácita, a autora anuiu com a divulgação de sua imagem relacionada à marca Lupo, porquanto era de seu conhecimento que as fotografias estavam sendo utilizadas em "modo público" para a divulgação da citada confecção de roupas. Nesse aspecto, não ignoro que as fotografias tenham cunho promocional, uma vez que se prestaram justamente a fazer divulgação da marca Lupo. Ocorre que foi por iniciativa da própria demandante que as fotografias foram vinculadas à confecção em caráter público, de modo que o demandado se utilizou das fotografias de roupas por ele revendida. .. Em tal contexto, não verifico, no caso concreto, na esteira de jurisprudência já cimentada no âmbito desta Câmara, um uso indevido da imagem da parte autora, no sentido de mácula ou prejuízo de ordem moral, capaz de caracterizar direito a uma indenização por dano extrapatrimonial. A jurisprudência

do STJ consolidou-se no sentido de que os danos morais decorrentes da violação do direito à imagem resultam de seu simples uso indevido, sendo dispensável, nesses casos, a comprovação de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular desse direito, pois o dano é in re ipsa (Súmula n. 403 do STJ). No entanto, no caso, a Justiça local concluiu que a parte recorrida utilizou as imagens da autora exatamente com o mesmo propósito desta, ou seja, para a estrita divulgação da marca Lupo, sem desvirtuar a finalidade adotada pela requerente. Nesse sentido, não há que se falar em uso indevido da imagem. Ademais, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidenciando, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Publique-se e intimem-se.

EMENTA