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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO. DOCUMENTÁRIO. TELEVISÃO E PLATAFORMA DIGITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.

2. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Direito autoral. Veiculação da imagem do autor. Violação ao direito de imagem. Imagem do autor utilizada em documentário "Arte Sobre Rodas", exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos "globoplay" pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime." (e-STJ fls. 375-377) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 605). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 411-429), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração. A recorrente aponta vícios no que tange à questão de ilegitimidade e ao fato de que teria comprado os direitos do documentário. Diz, ainda, que não houve uso indevido de imagem; (ii) artigo 485, VI,

do Código de Processo Civil - pois o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, já que a recorrente apenas veiculou documentário produzido por Soul Filmes Ltda., que teria assumido integralmente a responsabilidade por direitos autorais e demais contratações; (iii) artigo 46, VIII, da Lei nº 9.610/1998 - sustentando que a reprodução de pequenos trechos de obra preexistente, com caráter acessório, não constitui ofensa a direitos autorais quando não prejudica a exploração normal da obra nem causa prejuízo injustificado ao autor, hipótese que se amoldaria ao caso, pois as imagens do recorrido teriam sido breves e não essenciais ao documentário; e (iv) artigos 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil - defendendo a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, por ter atuado no exercício regular do direito de informar ao veicular documentário de interesse público, sem uso indevido da imagem do autor. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 95-119 e 145-170). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 604-614), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO. DOCUMENTÁRIO. TELEVISÃO E PLATAFORMA DIGITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.

2. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, pois tanto no acórdão que julgou a apelação quanto no que julgou os embargos de declaração, houve o afastamento da tese da ilegitimidade passiva da recorrente. Confira-se: "(..) Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da teoria da asserção, uma vez que é parte legitima para figurar no polo passivo da relação processual a pessoa a quem a parte autora atribui a prática do ato lesivo." (e-STJ fls. 375) "(..) Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, restou examinada e rejeitada como se recolhe da seguinte passagem: "Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da teoria da asserção, uma vez que é parte legitima para figurar no polo passivo da relação processual a pessoa a quem a parte autora atribui a prática do ato lesivo". Se ao autor alega que o ato lesivo foi praticado pela demandada ela, efetivamente, é parte legitima para figurar no polo passivo. Desse modo, comprovado que a matéria foi veiculada na plataforma digital de vídeos Globoplay, pertencente a parte demandada, sem autorização do autor, violou o direito de imagem ensejando, como ensejou, o direito à indenização." (e-STJ fl.

406) No que se refere à ofensa ao artigo 46, VIII, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que tal matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito . Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos." (AgInt no AREsp 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Acerca da configuração do ato ilícito indenizável, é de se ressaltar que o TJRJ, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu da seguinte forma: "(..) No mérito, irrepreensível a sentença, não só pela análise percuciente e minuciosa da prova, como pela adequada solução dada ao conflito de interesses, assim inabalada pelas razões do recurso, data venia. Incontroverso que a imagem do autor foi utilizada no documentário "Arte Sobre Rodas", exibido

no Canal OFF, e plataforma digital de vídeos "globoplay", pertencentes à ré. Os documentos do index 45444794 mostram a imagem do autor andando num skate com a denominação de "Daniel fogueira", imagem veiculada no programa "Arte Sobre Rodas" através do canal de TV e na plataforma digital Globoplay, pertencentes ao réu, sem autorização do autor, situação passível de reparação moral. Com efeito, a utilização de imagem sem autorização constitui locupletamento indevido, passível de indenização. Como ressaltou o julgador singular, " .. embora revestida de todas as característica comuns aos direitos da personalidade, a imagem destaca-se das demais pelo aspecto da disponibilidade, vale dizer, a imagem de uma pessoa só pode ser usada em canal de TV e plataformas digitais, mediante autorização do seu titular, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução de imagem de personalidades notórias, a que é feita para atender ao interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou a necessária administração da justiça." (..) Deste modo, incensurável a conclusão do julgado singular no sentido de que a divulgação desautorizada da imagem do autor violou o direito de imagem ensejando o dever de indenizar." (e-STJ fls. 375/376 - destacou-se) Logo, rever o entendimento firmado pelas

instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, cumpre trazer à baila a Súmula nº 403/STJ, segundo a qual "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." Disso se conclui que os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe p rovimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o vot o.