AREsp 3060629 - ACORDAO

AREsp 3060629 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a ilegitimidade foi apreciada e rejeitada), a questão relativa ao art.46, VIII, da Lei 9.610/1998 não foi prequestionada e, portanto, inadmissível, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a indenização por uso não autorizado de imagem decorre in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral in Re Ipsa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Direito De Imagem Dano Moral in Re Ipsa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 uso não autorizado de imagem e indenização por dano moral
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a ilegitimidade foi apreciada e rejeitada), a questão relativa ao art.46, VIII, da Lei 9.610/1998 não foi prequestionada e, portanto, inadmissível, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a indenização por uso não autorizado de imagem decorre in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.