AREsp 2679602 - DECISAO

AREsp 2679602 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela anuência tácita da autora e pela utilização das imagens com a mesma finalidade promocional, não caracterizando uso indevido gerador de dano moral; tal conclusão fático-probatória é imune a reexame em recurso especial pela Súmula 7, e a matéria ainda envolve limitações processuais quanto ao exame de súmulas (Súmula 518) e de questões constitucionais (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: AUTORA; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Foro Competente, Uso De Imagem Para Finalidade Comercial, Súmula 403 Do STJ, Súmulas 7 E 518 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Foro Competente Uso De Imagem Para Finalidade Comercial Súmula 403 Do STJ Súmulas 7 E 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTORA

Recorrente

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem e obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 403 do STJ (dano in re ipsa)
  3. 3 Competência territorial para atos ilícitos (art. 53, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela anuência tácita da autora e pela utilização das imagens com a mesma finalidade promocional, não caracterizando uso indevido gerador de dano moral; tal conclusão fático-probatória é imune a reexame em recurso especial pela Súmula 7, e a matéria ainda envolve limitações processuais quanto ao exame de súmulas (Súmula 518) e de questões constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé
  • Publique-se e intimem-se