AREsp 2618646 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art. 188, I, do Código Civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer abuso no direito de informar, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão de origem e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Informar, Direito De Resposta, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Imprensa Direito De Informar Direito De Resposta Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de direito de resposta por suposto abuso jornalístico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art. 188, I, do Código Civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer abuso no direito de informar, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão de origem e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).