Direitodeinformar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58f46a15da909d2cb7b7

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 451-457): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N.13.188 /2015. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO E NA "INTERNET" ACERCA DA MANIPULAÇÃO DE APURAÇÃO SOBRE ARESULTADOS DE JOGOS DE FUTEBOL. OCORRÊNCIA DE APOSTAS MILIONÁRIAS EMPENHADAS EM PARTIDA, REALIZADA ENTRE CLUBES PEQUENOS, DURANTE A PANDEMIA COVID-19. REPORTAGEM QUE PROCUROU AS AGREMIAÇÕES ENVOLVIDAS PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE SUAS VERSÕES SOBRE OS FATOS, BEM COMO PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO JOGO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE SENSACIONALISMO OU ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. PRETENSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 471-474). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação do art. 188, I, do Código Civil, sustentando a possibilidade do direito de resposta à matéria jornalística que teve caráter abusivo ao imputar fato criminoso ao recorrente sem observância do

dever de cautela. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 540-553). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 554-556), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 571-579). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 188, I, do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de abuso no direito de informar e do consequente direito de resposta demandaria reexame de fatos e provas. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL AFASTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido contrário do buscado pela parte.

2. No caso concreto, reconhecer a prática de ato ilícito e sua relação com supostos danos morais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.896.986/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.