HC 982526 - DECISAO

HC 982526 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo mantido na sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo juntada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo admitida dilação probatória
  3. 3 alegada ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo mantido na sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.