HC 993188 - DECISAO

HC 993188 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se comprovou o alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Art. 210 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Art. 210 Do RISTJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução anexada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame de alegado constrangimento ilegal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se comprovou o alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.