Direitodeirevir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db73a7ccdbf40b168ce38
- Status
- Judgment
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
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- Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
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Professional case brief
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01
Holding and result
A inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se comprovou o alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
02
Material facts
Parties
Paciente
PacienteTribunal a quo
Tribunal a Quo03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
ausência de cópia da decisão do Juízo da execução anexada à inicial
- 02
necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 03
possibilidade de exame de alegado constrangimento ilegal sem dilação probatória
Party arguments
- Applicant
- Paciente alega a ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
- Respondent
- O tribunal verificou que a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do Juízo da execução, faltando prova pré-constituída das alegações, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, tem por escopo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
- 02
decisão
Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
- 03
decisão e art. 210 do RISTJ
É ônus do impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir aferir a existência do constrangimento ilegal apontado.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
A inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se comprovou o alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Obiter and limits
- É cogente ao impetrante — sobretudo quando se tratar de advogado constituído — apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a existência do constrangimento ilegal no ato atacado no writ.
Court disposition
liminar indeferida
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
EMENTA
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