HC 1004246 - DECISAO

HC 1004246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a apreciação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: BRUNO GOMES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Documentos Indispensáveis, RISTJ Art. 210
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Documentos Indispensáveis RISTJ Art. 210

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Parties

BRUNO GOMES BRANDÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de cópia integral do acórdão atacado
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a apreciação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Caso a parte traga as peças faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.