HC 1061022 - DECISAO

HC 1061022 - DECISAO

A inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da denúncia e da pronúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ausência De Cópia Da Denúncia E Da Pronúncia Na Inicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ausência De Cópia Da Denúncia E Da Pronúncia Na Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da pronúncia) na inicial do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

A inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da denúncia e da pronúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.