HC 1009380 - DECISAO

HC 1009380 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO SCARPIN JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Permanecer Em Silêncio, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Direito De Permanecer Em Silêncio Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Liminar

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SCARPIN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que visa decisão de indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 direito de permanecer em silêncio durante depoimento como testemunha
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal