AREsp 2802964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Resposta, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 13.188/15
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Imprensa Direito De Resposta Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 13.188/15

Case Brief

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Parties

CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei Federal nº 13.188/15
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).