Direitoderesposta Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc09d7ccdbf40b16e3914

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 155-156, e-STJ): CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV E IX, E 220, § 1º DA CF. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso em questão, denota-se que a matéria publicada não excedeu o caráter meramente informativo de interesse de toda a sociedade, com comentários de caráter jornalísticos, inserindo-se no exercício do direito constitucional de liberdade de informação (art. 220, § 1º CF), e de seu acesso (art. 5º, XIV, CF), não havendo que se falar em abuso do exercício da liberdade de imprensa.

2. Sendo assim, a publicação em questão não enseja o direito à resposta pretendido.

3. Precedentes do TJRN (Agravo de Instrumento nº 0800135-14.2021.8.20.5400, 2ª Câmara Cível, Desª. Judite Nunes, j. em 30/11/2021) e do TJMS (AC: 08351799020168120001 MS 0835179-90.2016.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 14/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019).

4. Apelo conhecido e provido. Nas razões de recurso especial (fls. 163-185, e-STJ), o insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação à Lei Federal nº 13.188/15, ao argumento de que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não observou os requisitos legais para o direito de resposta. Contrarrazões não apresentadas (fl. 374, e-STJ). Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 379-394, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta não apresentada (fl. 396, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. A parte recorrente sustenta violação à Lei Federal nº 13.188/15, bem c omo divergência jurisprudencial sobre o direito de resposta, ante a veiculação de suposta notícia falsa com distorsão dos fatos. No ponto, o exame do recurso esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido conferida interpretação divergente. Com efeito, a falta de indicação do dispositivo legal indicado como violado, bem como apontado como objeto do dissídio jurisprudencial inviabiliza o exame do recurso especial fundados nas alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, dada a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDOF). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.

1. A ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). .. .

4. Recurso especial não conhecido (REsp 533.766/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 16.5.2005). grifou-se RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas (artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

2. Em inexistindo a prova da alegada divergência jurisprudencial (artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ), não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso especial não conhecido (REsp 468.944/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 12.5.2003). grifou-se Inevitável a incidência da Súmula 284/STF. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).

2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA