Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb057ccdbf40b16ae8dc

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAISSA MACHADO ALVES contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução defensivo. Consta dos autos que, determinada a limitação à autorização de visita da agravante ao sentenciado ao parlatório, com o qual responde a uma mesma ação penal, a paciente interpôs agravo em execução. Sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para a determinação, com base "unicamente na existência de processo em curso, sem apresentação de elementos concretos que demonstrem qualquer risco à ordem, a disciplina ou a segurança do estabelecimento prisional" (fl. 5). Aduz que "a proibição administrativa de visitas baseada no fato de a requerente responder a processo por crime cometido em concurso com seu companheiro não impede sua aproximação ao preso, sendo desproporcional restringir a visita ao parlatório (fls. 1/5)" (fl. 78). Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão impugnado, a fim de assegurar à paciente o regular direito de visita. A medida liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 80-81): Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal

(LEP), constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. Entretanto, esse mesmo dispositivo prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentado (art. 41, § 1º, da LEP). No presente caso, verifica-se que a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada. O d. Magistrado considerou as informações prestadas pela unidade prisional, que destacou que a requerente responde a processo criminal junto a seu companheiro, como incursos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (autos nº 1501871- 91.2024.8.26.0602) e, tendo em vista a ação em conluio, teve autorizada sua visitação com restrição ao parlatório até que seja encerrada a fase recursal. Nessa toada, vê-se que as ponderações feitas pela direção da unidade prisional visam à segurança e disciplina internas da unidade. Tal medida é proporcional e visa resguardar a ordem e a disciplina no ambiente prisional. É reconhecido que o direito do preso de receber visitas não possui caráter absoluto, sendo, portanto, passível de regulamentação tanto pela administração penitenciária quanto pelo Juízo da execução penal, com o objetivo de garantir a segurança e a ordem dentro do sistema

prisional. Com efeito, apresentou-se justificativa determinante para a restrição de visitação, no sentido de que "O d. Magistrado considerou as informações prestadas pela unidade prisional, que destacou que a requerente responde a processo criminal junto a seu companheiro, como incursos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (autos nº 1501871- 91.2024.8.26.0602) e, tendo em vista a ação em conluio, teve autorizada sua visitação com restrição ao parlatório até que seja encerrada a fase recursal". Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no entendimento de que esse direito pode ser limitado, desde que haja fundamentação adequada para a medida. Confira-se. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. VISITAÇÃO PERMITIDA TÃO SOMENTE NO PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir". (AgRg no HC n. 548.017/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, D Je de 17/12/2019.) 2. Ademais, "especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções" (AgRg no HC n. 393.846/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, D Je de 20/6/2017).

3. O direito à visitação foi mantido à companheira do egresso, ora paciente, tão somente no parlatório, em razão daquela estar em cumprimento de pena no regime aberto. A pretensão aqui trazida encontra óbice "no comando disposto no art. 99, § 2º, da Resolução SAP nº 144/2010", não havendo falar-se em ilegalidade.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 811.767/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 15/12/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA