RMS 75614 - DECISAO

RMS 75614 - DECISAO

O STJ decidiu que a restrição da visita da impetrante à área do parlatório, fundamentada unicamente no fato de ela responder a processo ou eventualmente cumprir pena em regime aberto ou em livramento condicional, não se mostra suficientemente motivada e contraria a tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1.274; assim, determinou-se que a autoridade penitenciária não limite a visita ao parlatório por esse único motivo, por ausência de fundamentação concreta, desrespeito à proporcionalidade e à finalidade ressocializadora da pena.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCILAURA MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Direção do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas Em Unidade Prisional, Regime Aberto, Livramento Condicional, Proporcionalidade, Mandado De Segurança
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito De Visita Restrição De Visitas Em Unidade Prisional Regime Aberto +3 more

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Parties

LUCILAURA MENDES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Direção do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade prisional ou o Tribunal pode limitar a visita de cônjuge/companheira ao parlatório em razão de o visitante responder a processo ou cumprir pena em regime aberto/livramento condicional
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para a restrição do direito de visita de pessoa presa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.274 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a restrição da visita da impetrante à área do parlatório, fundamentada unicamente no fato de ela responder a processo ou eventualmente cumprir pena em regime aberto ou em livramento condicional, não se mostra suficientemente motivada e contraria a tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1.274; assim, determinou-se que a autoridade penitenciária não limite a visita ao parlatório por esse único motivo, por ausência de fundamentação concreta, desrespeito à proporcionalidade e à finalidade ressocializadora da pena.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a autoridade penitenciária não restrinja, à área do parlatório, a visita a ser realizada pela impetrante em razão, unicamente, de estar respondendo a processo ou estar eventualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, à origem.