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DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUCILAURA MENDES DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a direção do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP indeferiu o pedido de visitas formulado pelo recorrente. Tem-se, ainda, que o Juízo da Execução Penal deferiu parcialmente o pedido da recorrente, autorizando as visitas no parlatório. Neste recurso, sustenta que o indeferimento do pedido de visita foi arbitrário, ilegal e ofendeu o direito do preso de receber visitas. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja assegurado o direito de realizar visitas presenciais na unidade prisional sem limitação ao ambiente do parlatório. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 104-106). É o relatório. DECIDO. O recurso merece provimento. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal local limitaram o direito de visita sob o seguinte fundamento (fls. 41-42 e 69-74, respectivamente - grifamos): Entendo que o pedido deve ser acolhido, especialmente porque a requerente é companheira do detento (fls. 20) e que a visitação, em regra, é direito do sentenciado e contribui para o seu processo de ressocialização. A parcimônia, porém, é imprescindível no caso em apreço, eis que a requerente responde nos autos do processo-crime nº 500578-88.2024.8.26.0569 por

suposta infração artigo 33º da Lei 11.343/2006. Ademais, ressalto que o direito de visita não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado do Diretor da Unidade Prisional, nos termos do art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Assim, visando conciliar a manutenção da segurança da unidade prisional e garantir o direito de visita do detento, defiro parcialmente o pedido de visita formulado, a ser realizado no Parlatório, desde que não haja outros óbices de caráter administrativo. .. não obstante seja assegurado ao réu encarcerado o direito de visitação e convívio familiar, previsto em lei, artigo 41 da LEP, esse direito não é absoluto, podendo ser restringido por ato fundamentado, caso necessário. A outro tanto, os direitos do preso e sua esposa Lucilaura, não estão sendo cerceados, visto que conforme oficio do Centro de Detenção Provisória, o réu mantém visitas regulares com sua genitora, não havendo, portanto, direito líquido e certo, demonstrado de plano, a amparar o impetrante nesta via. Analisando o caso, verifico que as instâncias antecedentes não seguiram a jurisprudência desta Corte de Justiça. Como se sabe, a proibição ou restrição de visitas de cônjuges/companheiros(as)/parentes no sistema prisional é tema que envolve questões de segurança, direitos humanos e ressocialização, sendo certo que, embora o direito de visitação não seja absoluto, não

pode ser limitado genérica e abstratamente, sem que haja riscos à segurança do estabelecimento prisional ou outro motivo concreto a ser privilegiado num juízo de ponderação, proporcionalidade e razoabilidade. Não por outro motivo, aliás, foi aprovado o Tema Repetitivo n. 1.274, no sentido de que "o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional". A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO DE VISITAÇÃO. REALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA PENA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CASO CONCRETO, VEDADA A PROIBIÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em Exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por sua mãe, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Recurso representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa em cumprimento de pena em regime aberto ou em

livramento condicional (Tema Repetitivo 1.274). III. Razões de Decidir 3. O posicionamento de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da compatibilidade da visitação ao apenado por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, diante da função ressocializadora da pena, restrição aos efeitos da pena, sua pessoalidade e intranscendência. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.223.459/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no AREsp n. 1.650.427/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 6/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.227.471/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018; AgRg no REsp n. 1.556.908/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015; e AgRg no REsp n. 1.475.961/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 13/10/2015.

4. A finalidade ressocializadora da pena tem assento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5.6), cuja interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos engloba a salvaguarda do contato com a família e o mundo exterior, corporificados no direito da pessoa presa a receber visitas (Caso López y Otros Vs. Argentina), estreitamente relacionado também à proteção da família (Caso Norín Catrimán y Otros (Dirigentes, Miembros y Activista del Pueblo Indígena Mapuche) Vs. Chile).

5. O direito de visitas é previsto, ademais, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos ("Regras de Mandela") e na legislação doméstica, notadamente no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal - normativa que "tem como objetivo a reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena" (REsp n. 1.544.036/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016).

6. As hipóteses em discussão envolvem processo de reintegração à sociedade que se encontra em fase avançada, com ênfase na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (regime aberto) e na obtenção da liberdade mediante observância de condições estabelecidas (livramento condicional). Não se pode perder de vista, ademais, que a pessoa presa conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (art. 38 do Código Penal).

7. A compreensão de que " o direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.602.725/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020) é contemplada pela Lei n. 7.210/84, que admite limitação ao direito de visitação mediante ato motivado do juiz da execução penal. Inviável, entretanto, a restrição genérica, que tenha por base a circunstância, em abstrato, de estar o/a visitante cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional.

8. Conclui-se, assim, que é admissível o recebimento de visitas, pela pessoa presa, de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. A restrição a tal direito poderá ocorrer de forma excepcional, quando determinada pelo juízo da execução penal, mediante decisão devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto que guardem relação com a limitação, quando esta se revelar adequada, necessária e proporcional. Diante de tal quadro, não se considera devidamente fundamentada decisão que restringe a visitação por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional quando baseada, de forma genérica, em tais circunstâncias.

9. Caso concreto em que foi negado o direito de visitação ao recorrente por sua mãe em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. Restrição de visitação não fundamentada em elementos concretos, mas na normativa genérica traçada em portaria do juízo das execuções penais local. Incompatibilidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal. IV. Dispositivo e Teses 10. Recurso especial provido para reformar a decisão recorrida e prover o agravo em execução, garantindo ao recorrente o direito de visita por sua mãe, independentemente de que esta esteja em cumprimento de pena no regime aberto.

11. Tese jurídica fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015. Tema Repetitivo 1.274: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. (REsp n. 2109337/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifamos). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de determinar que a autoridade penitenciária não restrinja, à área do parlatório, a visita a ser realizada pela impetrante em razão, unicamente, de estar respondendo a processo ou estar eventualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional. Comunique-se, com urgência, à ori gem. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA