Direitodevisitas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1387ccdbf40b1652363

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 157/161, cujo relatório ora transcrevo: João Lucas da Cunha Dias cumpre pena de 36 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, atualmente no regime fechado. A Defensoria Pública do Distrito Federal formulou pedido para que João Victor da Cunha Dias, irmão do interno, pudesse visitá-lo. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido, ao entendimento de que não é adequado que o interessado, condenado por crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, e que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos por tal delito (processo de execução nº 0403800-90.2019.8.07.0015), volte a manter contato com pessoas que ainda estejam no presídio. Insatisfeita, a Defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em acórdão assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO DO SENTENCIADO. INTERESSADO CUMPRINDO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM INTERIOR DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984.

2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de visita pelo fato de o interessado, irmão do agravante, haver sido condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes praticado no interior de presídio, e encontrar-se atualmente cumprindo pena por tal delito, a fim de preservar a segurança pessoal da própria postulante e o ambiente carcerário.

3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita do irmão do agravante. Insatisfeito, João Lucas interpôs recurso especial, fundado no art.105, III, "a", da Constituição Federal, no qual apontou ofensa ao art. 41, inciso X e art. 10, da Lei nº 7.210/84, e art. 1º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, que "a limitação ou a suspensão de que trata este artigo refere-se a uma sanção disciplinar para o preso e não para os visitantes". O recurso especial não foi admitido, por incidência do óbice previsto no enunciado 83 da Súmula do STJ. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo, em que a parte recorrente defende o preenchimento dos requisitos para conhecimento do apelo nobre. Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia cinge-se à possibilidade de vedação da visita do irmão ao agravante, estando aquele cumprindo pena em regime aberto e este no fechado. Inicialmente, transcrevo os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem para manter a decisão que indeferiu o direito de visita (e-STJ fls. 94/100): Pretende a Defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para que o interessado, João Victor da Cunha Dias, possa visitar seu

irmão, interno do sistema prisional. Para tanto, argumenta que o direito de visitas ao preso é assegurado pela Lei de Execuções Penais, pelas Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos, pelas Regras Mínimas para o Tratamento de Presos no Brasil (Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e pela Constituição Federal. Sustenta que a proibição de visitas deve ser mitigada em face dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, constitucionalmente previstos e hierarquicamente superiores. Aduz que não se justifica a restrição de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e disciplinados por lei, por intermédio de uma Portaria, acrescentando que o convívio entre o sentenciado e o interessado favorece o processo de integração social. Pontua que a Portaria viola os direitos garantidos ao preso e o princípio da proporcionalidade, pois os benefícios decorrentes da visita superam os prejuízos eventualmente causados pela violação das disposições da Portaria. O pleito não deve ser provido. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal 1 , assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Tal dispositivo consagra a relevância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade, pois a manutenção do convívio familiar é

salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado. Da mesma forma, como bem destacado pela Defesa, as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos e a Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. Saliente-se, entretanto, que o direito de visitas ao preso não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o ilustre Juiz a quo indeferiu o pedido formulado pelo interessado, em razão de ele haver sido condenado por crime praticado no interior de estabelecimento prisional (ID 21608024 - página 20). Até pouco tempo, em consonância com o posicionamento adotado por parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha perfilhando o entendimento de que o direito do preso de receber visitas poderia ser exercitado pelas pessoas elencadas no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, mesmo que elas estivessem cumprindo pena em regime aberto ou se encontrassem em livramento condicional, porque a condenação, por si só, não era capaz de impedir o gozo dos direitos individuais, exceto aqueles restringidos pela própria

sentença. Apesar de a matéria ainda suscitar debates e não se encontrar pacificada, alinho-me ao entendimento que vem prevalecendo na Câmara Criminal desta Corte de Justiça (e que encontra respaldo em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça), no sentido de que a circunstância de estar o interessado cumprindo pena ou mesmo respondendo a processo criminal constitui óbice ao exercício do direito de visita, sobretudo nas hipóteses, como as da espécie, em que o interessado tenha praticado o crime de tráfico em interior de presídio. Com efeito, nessas condições, há de preponderar a necessidade de preservação da instituição pública sobre o direito de visita do preso, que não é absoluto e irrestrito, conforme prevê o parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. .. Na espécie, o MM. Juiz Substituto da Vara de Execuções Penais fundamentou o indeferimento do pedido nos seguintes termos (ID 21608024 - página 20): " .. Com efeito, o art. 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 5º, impede a visitação por quem está em cumprimento de pena pela prática de crime no interior de estabelecimento prisional, enquanto não cumprida integralmente a pena (art. 5º, §1º), como é o caso

em tela. Assim, INDEFIRO o pedido de autorização de visitas. .. " Assim, os fundamentos trazidos na decisão impugnada para indeferir ao interessado o direito de visitar o seu irmão devem prevalecer, pois o fato de ele estar em processo de reeducação realmente deve ser levado em consideração para obstar sua entrada em estabelecimento prisional, em benefício do regime disciplinar dos presídios e em prol da coletividade. Como bem destacado na decisão singular, não é adequado que o interessado, condenado por crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional (processo nº 2017.01.1.054987-5), e que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos por tal delito (processo de execução nº 0403800- 90.2019.8.07.0015), volte a manter contato com pessoas que ainda estejam no presídio. A esse respeito, vale destacar que, nos exatos termos da Lei de Execuções Penais, compete ao Juízo das Execuções zelar pelo correto cumprimento da pena e de medida de segurança e, ainda, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. Confira-se: .. Nesse contexto, a Portaria nº 08/2016 da Vara de Execuções Penais regulamenta o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas

acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Nos termos do artigo 5º, § 1º, da mencionada Portaria, é vedada a realização de visita por pessoa que esteja respondendo a ação penal por tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional ou que cumpra pena em razão do mesmo delito, senão vejamos: "Art. 5º. É permitida a visita de pessoas que estejam respondendo a ação penal em liberdade provisória, ou sujeita a medida cautelar diversa da prisão, salvo se o crime pelo qual responde for tráfico de entorpecentes cometido em estabelecimento prisional, ou o Juízo criminal tiver estabelecido condição expressa que impeça o acesso a estabelecimento prisional ou o contato com pessoa privada de liberdade, ou, ainda, se o visitante figurar como corréu na ação penal em razão da qual o interno estiver recolhido. §1º. A pessoa que responde a Ação Penal em virtude da prática de tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional permanecerá impedida de ingressar em qualquer unidade do sistema carcerário independentemente da existência de sentença penal condenatória a respeito, e perdurará o impedimento até o advento de decisão absolutória ou o integral cumprimento da pena eventualmente imposta." Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de execução penal e nego-lhe provimento para confirmar a decisão que

indeferiu a autorização de visitas de João Victor da Cunha Dias ao sentenciado João Lucas da Cunha Dias. Acerca da apontada violação ao disposto no art. 41 da Lei n. 7.210/1984, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o direito de visita não é absoluto e pode ser restringido, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. SÚMULA N. 83/STJ.

1. O direito do preso à visitação, previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Precedentes.

2. No caso, a pretensa visitante não ostenta nenhum vínculo de parentesco com o apenado; além disso, já realiza visitas a outro interno, o que, conforme o acórdão, encontra óbice expresso no art. 7º da Portaria n. 8/2016, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

3. Havendo motivação concreta para a negativa do direito à visita ao apenado e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.293.381/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.

1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional.

2. Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado.

3. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente, porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos (REsp n. 1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/10/2017).

4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.685.537/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Ademais, entendo ser inviável a análise da pretensão trazida pelo recorrente, pois, nos moldes em que delineada no recurso especial e no acórdão ora combatido, demandaria a apreciação de direito local. Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a negativa de visita ao recorrente por seu irmão, fez substancial remissão à Portaria VEP/DF n. 8/2016, de maneira que, para satisfazer a pretensão recursal, seria necessário que esta Corte Superior se pronunciasse acerca da correta interpretação de norma que não se enquadra no conceito de lei federal. Ora, é inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados : EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA TENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea "b" do permissivo constitucional, uma vez que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na verdade, é a Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar de que modo a Corte de origem teria julgado válido ato local contestado em face de lei federal. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF.

2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

3. O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado à companheira do apenado, com fundamento exclusivamente no fato de ela estar cumprindo pena em regime aberto.

4. No presente caso, a Corte de origem decidiu pela manutenção da restrição de visitação da companheira do recorrente, que deve ser feita em parlatório ou similar, em razão das circunstâncias do caso concreto, consignando expressamente que não é adequado que a interessada, que responde por crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, volte a manter contato sem restrição com pessoas que ainda estejam no presídio .Nesse contexto, houve motivação para a limitação da visita, uma vez que ela já tentou ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes.

5. Ademais, decisão do diretor de penitenciária federal que, com fundamento no Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas Penitenciárias Federais (aprovado pela Portaria n. 155/2013, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça) restringe ao parlatório a visita da esposa do paciente em razão da existência de processo em andamento, no qual é acusada da prática de crime de tráfico de drogas, não se reveste de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 365.444/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/09/2018).

6. Especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. Precedentes do STF e deste Tribunal. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.767.059/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DIREITO A VISITA DE NETA MENOR A AVÔ PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMS. 126 DO STJ E 280 DO STF. DIREITO À VISITAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO.

1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. n. 126 do STJ.

2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário -, que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. n. 280 do STF.

3. O direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto.

4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.371.182/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA