HC 1001910 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para discutir restrição do direito de visitação, matéria que não afeta diretamente a liberdade de locomoção e que pode ser regulada pela administração penitenciária ou apreciada em recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal à locomoção do paciente.
- Parties
- Paciente: JOÃO PEDRO MACIULEVICIUS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Visitas, Progressão De Regime, Adequação Da Via Processual, Regulamentação Administrativa De Visitas
Case Brief
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Parties
JOÃO PEDRO MACIULEVICIUS BERNARDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para discutir direito de visita
- 2 competência da administração prisional para regulamentar visitas
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para discutir restrição do direito de visitação, matéria que não afeta diretamente a liberdade de locomoção e que pode ser regulada pela administração penitenciária ou apreciada em recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal à locomoção do paciente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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