Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Direito penal

HC 1100331 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

Source excerpt

  • Dosimetria da pena
  • Roubo
  • Extorsão
  • Habeas corpus
  • Reincidência
  • Majorantes
Read case analysis
Direito penal

HC 1103180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de nulidade por fundamentação per relationem, ante a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem e a não interposição de embargos de declaração; assim, a matéria é imprópria para apreciação nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Pronúncia
  • Fundamentação per relationem
  • Nulidade por ausência de fundamentação
  • Supressão de instância
  • Desclassificação
Read case analysis
Direito penal

RHC 235822 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

Source excerpt

  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Justa causa
  • Instrução processual
  • Revolvimento fático-probatório
  • Atipicidade
Read case analysis
Processo penal

HC 1086029 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via para suceder revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, sendo necessárias reanálise fático-probatória para acolher as nulidades alegadas.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Nulidade de prova
  • Mandado de busca e apreensão
  • Competência do stj
Read case analysis
Penal

HC 1103566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Dosimetria da pena
  • Direito ao esquecimento
  • Antecedentes criminais
  • Roubo majorado
  • Art. 157, § 2º, vii, código penal
Read case analysis
Direito penal

HC 1076817 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscussão do mérito já apreciado, não houve omissão a ser sanada, a defesa contribuiu para a demora no acesso às provas (situação posteriormente solucionada), e os recursos revelaram manifesto caráter protelatório, implicando rejeição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Source excerpt

  • Embargos de declaração
  • Acesso à prova
  • Sonegação fiscal
  • Icms
  • Nulidade processual
  • Caráter protelatório
Read case analysis
Processo penal

HC 1088230 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o recurso especial estiver em processamento; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Source excerpt

  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Concomitância de habeas corpus e recurso especial
  • Competência do stj
Read case analysis
Direito penal

HC 1102798 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência impede o conhecimento do pedido na estreita via do habeas corpus; portanto não se apreciaram as alegações de mérito.

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  • Movimentação financeira
  • Fundamentação judicial
  • Prova pré-constituída
  • Medidas cautelares diversas da prisão
Read case analysis
Direito penal

HC 1068846 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, além de não se verificar patente ilegalidade no ato coator que justificasse a ordem de ofício.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Competência do stj
  • Substitutivo de revisão criminal
Read case analysis
Direito penal

HC 1091463 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Mantém-se o agravo regimental denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas, escalada de violência com emprego de objetos potencialmente letais, condenação anterior por descumprimento e insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a integridade da vítima; ademais, a decisão monocrática foi regimentalmente permitida e não se caracterizou excesso de prazo judicial imputável ao Poder Judiciário.

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Medidas protetivas de urgência
  • Princípio da colegialidade
  • Excesso de prazo
  • Descumprimento de medida protetiva
  • Lesão corporal
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.