AREsp 2881655 - DECISAO

AREsp 2881655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base no conjunto probatório, que as obras do recorrido não causaram os danos alegados, que a viela de escoamento fica no lote dos autores e que as infiltrações decorreram de obstrução causada pelos próprios autores; não se comprovou omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, do CPC; revisar o entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FERNANDES DA COSTA e OUTROS; Recorrido/agravado: Primeiro recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstrução De Curso De Águas Pluviais, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Obstrução De Curso De Águas Pluviais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL FERNANDES DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Primeiro recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489, § 1º, do CPC por omissão no exame de argumentos e provas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.288 e 1.289 do Código Civil quanto à obrigação de receber águas pluviais
  3. 3 Existência de nexo causal entre obras do recorrido (aterro/muro) e danos alegados pelos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base no conjunto probatório, que as obras do recorrido não causaram os danos alegados, que a viela de escoamento fica no lote dos autores e que as infiltrações decorreram de obstrução causada pelos próprios autores; não se comprovou omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, do CPC; revisar o entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.