REsp 2143318 - DECISAO

REsp 2143318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, possibilitando-se a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; assim determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada e a condenação em custas e honorários advocatícios conforme art. 85, §3º, CPC, observando art. 98, §3º.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Direito Intertemporal Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o autor restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, possibilitando-se a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; assim determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada e a condenação em custas e honorários advocatícios conforme art. 85, §3º, CPC, observando art. 98, §3º.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do §3º do art.85 do CPC, incidindo sobre o valor da causa, com observância do art.98, §3º do CPC