Direitointertemporal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbc3c7ccdbf40b16b95a3

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, Elissandro Dias Ribeiro ajuizou ação contra a União, buscando sua reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, alegando que a incapacidade decorre de acidente em serviço. Deu-se, à causa, o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da União. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO CASTRENSE E A LESÃO. INCAPACIDADE.

1. A Lei nº 13.954/2019 não é aplicável ao caso dos autos, de vez que entrou em vigor em data posterior a do acidente em serviço sofrido pelo autor.

2. Reconhecida a incapacidade do autor para todas as atividades castrenses e para aquelas civis que exijam esforços físicos, cabe resguardar ao autor o direito à reintegração e reforma, no posto ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II , c/c art. 108, III, da Lei nº 6.880/80.

3. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 897-897). A parte recorrente alega violação dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, "a," e "b", 108, I a V, 109, §1º, §2º, e §3º, 111, §1º e 2º e 121, todos da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, e artigo 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64 c/c o art. 109, §3º da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, além do art. 149 do Decreto nº 57.654/66, bem como o art. 1.022 do CPC. Argumenta, em síntese, que a Lei n. 13.954/2019 deve ser aplicada imediatamente às relações jurídicas em andamento, e que não há direito adquirido a regime jurídico (fls. 908-911). Contrarrazões apresentadas às fls. 946-967. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto agravo (fls. 970-973). O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (fls. 1.022-1.025). A União interpôs agravo interno, em que pleiteia a reforma da decisão ora agravada. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, tenho que a decisão ora agravada merece ser revista, uma vez que a discussão se restringe à questão de direito devidamente prequestionada, e que não necessita de reexame de fatos e provas. Desse modo, torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025 e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Considerando que o agravante, além de atender aos demais

pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Discute-se nos autos se a Lei Federal n. 13.954/2009 deve ser aplicada a casos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Com efeito, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). No caso dos autos, extrai-se que, embora a incapacidade parcial definitiva que acomete o autor tenha se originado em 2003, este, ainda que por conta de decisão judicial, encontrava-se vinculado às Forças Armadas até 9/4/2021, data da publicação do ato de desincorporação, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.954/2009. Neste contexto, mostra-se aplicável ao presente caso a aludida lei. No mesmo sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS LICENCIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS POR ESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. DIREITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército.

2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus.

3. Segundo inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980 (com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019): (a) se, em decorrência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o militar temporário fará jus à reforma; (b) se, em decorrência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, o militar temporário fará jus à reforma desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo esse o caso, será ele licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

4. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o autor, ora recorrente, estava no serviço ativo do Exército, na condição de militar temporário, vindo a ser licenciado no curso do processo, em 21/5/2020, motivo pelo qual o direito vindicado deve ser examinado à luz das disposições contidas na Lei n. 13.954/2019.

5. A partir das provas contidas nos autos, em especial, do laudo apresentado pelo perito oficial, o Tribunal de origem concluiu que as sequelas decorrentes do acidente em serviço sofrido pelo autor, ora recorrente, não o tornaram impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Portanto, não tem ele direito à reforma pleiteada. 6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Desse modo, considerando que o Autor é militar temporário que foi acometido por doença que o deixou incapaz definitivamente somente para a atividade militar, não há ilegalidade no ato que determinou a sua desincorporação, uma vez que encontra-se em alinhado ao disposto no art. 109, § 3º, da Lei n. 6.880/1980 ("O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar") Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos autorais. Inv erto a sucumbência e fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA