AREsp 2763966 - DECISAO

AREsp 2763966 - DECISAO

Aplicou‑se a Lei nº 13.954/2019 ao caso porque o autor permaneceu vinculado às Forças Armadas após a vigência da norma; como ficou demonstrado que sua incapacidade não o tornava inválido para qualquer atividade laboral, pública ou privada, impõe‑se a aplicação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/1980, determinando licenciamento/desincorporação e não direito à reforma, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e julgou‑se improcedente o pedido autoral.

Parties
Autor/recorrido: Elissandro Dias Ribeiro; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos autorais julgados improcedentes.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Aplicabilidade Da Lei N. 13.954/2019, Reforma Militar, Desincorporação De Militar Temporário, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Intertemporal Aplicabilidade Da Lei N. 13.954/2019 Reforma Militar Desincorporação De Militar Temporário Direito Adquirido a Regime Jurídico

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Parties

Elissandro Dias Ribeiro

Autor/recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a relações jurídicas em andamento
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior
  3. 3 Aplicação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/1980 ao militar temporário que não está inválido para qualquer atividade laboral

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Lei nº 13.954/2019 ao caso porque o autor permaneceu vinculado às Forças Armadas após a vigência da norma; como ficou demonstrado que sua incapacidade não o tornava inválido para qualquer atividade laboral, pública ou privada, impõe‑se a aplicação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/1980, determinando licenciamento/desincorporação e não direito à reforma, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e julgou‑se improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos autorais julgados improcedentes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial